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    Ato

    Ato n. 170, de 6 de maio de 2002

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2002
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    PDF (78Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Ato

    Ato n. 170, de 6 de maio de 2002

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2002
    PDF (78Kb)

    Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30676
    Faz referência a
    Portaria n. 2, de 15 de março de 2002, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 170, de 6 de maio de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 326, 14 maio 2002.
    Assunto
    Liminar ; Tutela ; Antecipação ; Atestado ; Crédito adicional ; Servidor ; Habilitação ; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Ordem judicial ; Mandado de segurança ; Despesa ; Pagamento ; Solicitação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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