Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações ...

Altera o Ato n. 515/TST.GP, de 14 de setembro de 1994, que estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos da magistratura classista temporária de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho.

Publica a relação das pessoas habilitadas a participar da Audiência Pública sobre terceirização.

Determina à fiscalização dos contratos de prestação de serviços de estivador e mensageria que a condução dos veículos elétricos do Tribunal Superior do Trabalho está condicionada à necessária comprovação de habilitação para a tarefa.

Altera a Resolução n. 288/CSJT, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) da Justiça do Trabalho; e altera a Resolução n. 174/CSJT, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional ...