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Ato

Ato n. 170, de 6 de maio de 2002

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Gabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.date.accessioned2013-06-21T19:27:31Z
dc.date.available2013-06-21T19:27:31Z
dc.date.created2002-05-06
dc.date.issued2002-05-14
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 170, de 6 de maio de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 maio 2002. Seção 1, p. 326.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/30676
dc.description.abstractDetermina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLiminarpt_BR
dc.subjectTutelapt_BR
dc.subjectAntecipaçãopt_BR
dc.subjectAtestadopt_BR
dc.subjectCrédito adicionalpt_BR
dc.subjectServidorpt_BR
dc.subjectHabilitaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)pt_BR
dc.subjectOrdem judicialpt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectDespesapt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectSolicitaçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.titleAto n. 170, de 6 de maio de 2002pt_BR
dc.relation.referencesPortaria n. 2, de 15 de março de 2002, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestãopt_BR
dc.type.atoAtopt_BR
dc.identifier.number170

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