View Item 
Ato

Ato n. 170, de 6 de maio de 2002

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2002
Thumbnail


Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/30676
Refers to
Portaria n. 2, de 15 de março de 2002, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 170, de 6 de maio de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 326, 14 maio 2002.
Subject
Liminar ; Tutela ; Antecipação ; Atestado ; Crédito adicional ; Servidor ; Habilitação ; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Ordem judicial ; Mandado de segurança ; Despesa ; Pagamento ; Solicitação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Collections

Statistics for this item
Show full item record