Ato
Ato n. 170, de 6 de maio de 2002
Ato
Ato n. 170, de 6 de maio de 2002
Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/30676Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 170, de 6 de maio de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 326, 14 maio 2002.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Novas considerações sobre a ponderação entre os direitos fundamentais do trabalhador e o poder diretivo do empregador à luz da ordem econômica constitucional
[por] A Constituição de 1988 estabelece como alicerces da República, ao lado da dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a livre-iniciativa, conforme art. 1º, IV, e também dispõe em seu art. 170, caput, que tais valores são fundamentos da ordem econômica. Isso implica a árdua tarefa de ponderar os ... -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais, especiais e suplementares ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]
Emite parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais, especiais e suplementares ao orçamento do ano de 2015 da Justiça do Trabalho. -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [créditos suplementares e especiais ao orçamento de 2017]
Emite parecer de mérito relativo às solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2017, apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Justiça Federal, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho]
Emite parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais especiais e suplementares ao Orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho. -
Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei: [solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014 da Justiça do Trabalho]
Emite parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais suplementares ao orçamento do ano de 2014 da Justiça do Trabalho. -
Recuperação de empresas e sucessão trabalhista
Em que pese tenha surgido logo após a Segunda Guerra Mundial, quando o Direito concursal já havia superado a fase classificada pela doutrina de liquidatória e solutória, a antiga Lei de Falências brasileira (Decreto-lei n. 7.661/45) enfocava exclusivamente a relação entre os credores e o devedor, visando, portanto, à ...
