Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho
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Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho
Publica o Anteprojeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29283Description
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Despachos em 10 de novembro e 11 de novembro: publicam o ante-projeto de lei da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho / Presidente da República; Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio -- Portaria n. 881, de 3 de dezembro de 1942 / Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio -- Exposição de motivos do Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio -- Relatório da Comissão designada para elaborar a Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho -- Minuta do Decreto-Lei que aprova a Consolidação das Leis de Proteção ao TrabalhoCitation
BRASIL. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, DF, 5 maio 1943. Secção 1, Suplemento n. 3, p. 1-56.Subject
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