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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012

    Brasil | 10 dez. 2012
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012

    Brasil | 10 dez. 2012
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    Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/27976
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    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Brasil. Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 10 dez. 2012.
    Assunto
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Violência ; Roubo ; Segurança ; Energia elétrica ; Explosivos ; Inflamáveis ; Atividade insalubre ; Legislação trabalhista ; Alteração
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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