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Brasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012
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Brasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/27976Related items
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BRASIL. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 10 dez. 2012.Subject
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