Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho
Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho
Publica o Anteprojeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29283Articles connexes
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Despachos em 10 de novembro e 11 de novembro: publicam o ante-projeto de lei da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho / Presidente da República; Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio -- Portaria n. 881, de 3 de dezembro de 1942 / Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio -- Exposição de motivos do Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio -- Relatório da Comissão designada para elaborar a Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho -- Minuta do Decreto-Lei que aprova a Consolidação das Leis de Proteção ao TrabalhoCes articles peuvent également être intéressé par
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Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997, 10233, de 5 de junho de 2001, 11079, de 30 de dezembro de 2004, e 12023, de 27 de agosto de 2009, para ... -
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