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    Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho

    Brasil. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC) | 5 jan. 1943
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    Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho

    Brasil. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC) | 5 jan. 1943
    PDF/A (Colorido - 300 DPI) (57Mb)

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    Publica o Anteprojeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29283
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Exposição de motivos [da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho]
    Notas de conteúdo
    Despachos em 10 de novembro e 11 de novembro: publicam o ante-projeto de lei da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho / Presidente da República; Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio -- Portaria n. 881, de 3 de dezembro de 1942 / Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio -- Exposição de motivos do Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio -- Relatório da Comissão designada para elaborar a Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho -- Minuta do Decreto-Lei que aprova a Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho
    Fonte
    BRASIL. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ante-projeto da Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: secção 1, Rio de Janeiro, DF, n. 3, p. 1-56, 5 jan. 1943. Suplemento.
    Assunto
    Legislação trabalhista ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Anteprojeto
    Coleção
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