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https://hdl.handle.net/20.500.12178/28342

Notas de conteúdo

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais: aportes teóricos e a jurisprudência do STF: A negação da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a doutrina da "state action". A teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais na esfera privada. A teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais na esfera privada. A teoria dos deveres de proteção e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A eficácia horizontal direta na jurisprudência do STF -- A eficácia horizontal no direito brasileiro: posicionamento pessoal -- Os direitos fundamentais não trabalhistas e as relações de trabalho -- Alguns parâmetros para a aplicação dos direitos fundamentais nas relações de emprego -- A metodologia em ação: praticando com critérios sugeridos

In

Assunto

Relação de trabalho, Brasil ; Direito do trabalho, Brasil ; Eficácia, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil, Estados Unidos