Artigo de periódico
O exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo dia
Artigo de periódico
O exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo dia
[por] Versa sobre a problemática pertinente ao exercício do direito fundamental à liberdade religiosa, na esfera da relação de emprego, por integrantes de um grupo social minoritário (os adventistas do sétimo dia) cuja prática de adoração à divindade envolve a guarda do sábado, sendo, por isso, potencialmente lesiva ao regular desenvolvimento da jornada de trabalho tal como concebida no Brasil. Compreendida a partir de seu desdobramento em liberdades como a de crença, a de culto e a de organização religiosa, a liberdade de religião é analisada, inicialmente, à luz de contornos traçados tanto na seara internacional como no âmbito das várias Constituições brasileiras, destacando-se, notadamente, a perspectiva que lhe foi dada a partir da Carta Política de 1988. O trabalho em apreço também se dedica a analisar brevemente alguns julgados acerca do problema colhido da jurisprudência trabalhista, bem como os principais aspectos relativos ao tema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, a partir de excertos doutrinários e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Conclui-se, ao final, dada a diminuta extensão da repercussão de tal medida na ordem pública e na órbita de interesses dos empregadores em geral, pela plena viabilidade da observância do rito da guarda do sábado em benefício de fiéis adventistas do sétimo dia que estejam inseridos em um contexto de relação de trabalho subordinado. [eng] This article focuses on the problems pertinent to the exercise of the fundamental right to religious freedom in the sphere of employment, by members of a minority social group (the Seventh-day Adventists) whose practice of worshiping the deity involves keeping the Sabbath, and therefore potentially harmful to the development of regular working hours as conceived in Brazil. Understood from their deployment in freedoms as belief, worship and religious organization, religious freedom is analyzed, initially, in the light of contours drawn both in international party and within the ambit of various Brazilian Constitutions, especially, notedly the perspective rendered from Charter Policy 1988. The work in question is also dedicated to briefly examine some judgements about the problem harvested from the labor jurisprudence, as well as the main aspects related to the topic of the effectiveness of fundamental rights in private relations, from doctrinal excerpts and precedents of the Supreme Federal Tribunal (STF). It was concluded, at the end, given the tiny extent of the impact of such action on public order and the orbit of interests of employers in general, the full viability of the observance of the rite of Sabbath for the benefit of the faithful Seventh-day Adventists who are inserted in a context of employer-employee relationship.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194668Notas de conteúdo
O direito à liberdade religiosa no âmbito internacional: Aspectos históricos. No direito internacional dos direitos humanos -- O direito fundamental à liberdade religiosa nas constituições do Brasil: Nas constituições anteriores a 1988. Na Constituição federal de 1988. Liberdade de crença. Liberdade de organização religiosa -- A guarda do sábado e a jurisprudência trabalhista -- A eficácia dos direitos fundamentais: Teoria negativa da eficácia horizontal. Teorias afirmativas da eficácia horizontal. Teoria da eficácia horizontal indireta ou mediata. Teoria da eficácia horizontal direta ou imediata. Teoria dos deveres de proteção. A teoria da eficácia horizontal na jurisprudência do STF. Recurso Extraordinário n. 158.215-4/RS. Recurso Extraordinário n. 161.243-6/DF. Recurso Extraordinário n. 251.445/GO. Recurso Extraordinário n. 201.819/RJFonte
DANTAS, Rafhael Levino. O exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo dia. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 5, p. 143-168, mar./abr. 2013.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Proselitismo religioso e contrato de emprego
Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira | mar. 2018[por] O proselitismo religioso consiste em prática religiosa voltada à manifestação da crença religiosa, com a finalidade de convidar outras pessoas a participar desta. Faz-se, na atualidade, necessária discussão sobre o direito fundamental à liberdade religiosa diante de possíveis colisões diante do poder diretivo e do ... -
A liberdade religiosa e o empregador de tendência ideológica
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | out. 2014[por] Demonstra que a liberdade religiosa representa um componente dos direitos fundamentais do trabalhador. No entanto, também aponta que, tal direito, embora fundamental, poderá ser limitado, quando o empregador tem necessidade de contratar, exclusivamente, empregados que professem a fé por ele abraçada com o escopo ... -
A proteção à liberdade religiosa na relação de emprego
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | mar. 2015[por] Elenca questões atinentes à proteção à liberdade religiosa no contexto normativo brasileiro e internacional: a liberdade religiosa como direito da personalidade do trabalhador; a liberdade de culto religioso; os templos religiosos instalados no local de trabalho; a ausência ao trabalho por motivo religioso; a prática ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | ago. 2008A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
Da (in)afastabilidade da proteção ao trabalhador à imunidade de organismos internacionais: um estudo do Recurso extraordinário 1.034.840/DF
Mendes Júnior, Carlos Humberto Rios | jun. 2022[por] O princípio da inafastabilidade da proteção ao trabalhador é direito fundamental, parte do núcleo duro da Constituição federal de 1988. Este trabalho almeja dissertar sobre a real efetividade deste princípio através da análise da sua inaplicabilidade pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que, uma vez confrontado ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | nov. 2005O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
Almeida, Renato Rua de | fev. 2011[por] A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o sentido e o alcance da classificação da ... -
Neocorporativismo x neoconstitucionalismo: um debate sindical contemporâneo
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2014[por] Ao estabelecer no caput, do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratificação da Convenção n. 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ... -
A eficácia diagonal dos direitos fundamentais como uma limitação ao poder empregatício: uma análise da aplicação do princípio da não discriminação na fase pré-contratual das relações de emprego
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Cunha, Cristine Helena; Amaral, Jéssica Maria Sousa Gurgel do | jun. 2020[por] A garantia da efetividade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares nas quais se observa disparidade de poder entre eles, como é o caso da relação de emprego, em que a proteção do direito fundamental da parte vulnerável deve ser mais intensa, decorre da eficácia diagonal desses direitos. Assim, o ... -
Revista dos tribunais: vol. 108, n. 999 (jan. 2019)
| jan. 2019