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Brasil. Lei n. 14.684, de 20 de setembro de 2023
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Brasil. Lei n. 14.684, de 20 de setembro de 2023
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/221576Citation
BRASIL. Lei n. 14.684, de 20 de setembro de 2023. Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 181, p. 5, 21 set. 2023.Subject
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