Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
Dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/27336Artículos relacionados
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 43, p. 2-3, 31 out. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1093, p. 1-2, 26 out. 2012.
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Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013
Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ... -
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. -
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