Contents
Do estado de polícia ao estado de direito: a mudança das condições de exercício do poder de polícia / André Furtado de Oliveira
Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa / Cláudio Smirne Diniz, Eduardo Cambi
Responsabilidade civil de escolas privadas nos casos de bullying / Ricardo Bispo Razaboni Junior, Alencar Frederico Margraf, Téofilo Marcelo de Aréa Leão Júnior
Os modelos de tribunal do júri no direito brasileiro e comparado / Ionilton Pereira do Vale
A liberdade de expressão como direito difuso na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Guilherme Ferreira Rossetto
A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal: do protecionismo à racionalidade / Napoleão Guimarães Neto, Dáfini de Araújo Perácio Monteiro
Como alcançar o trânsito seguro: por meio de novas leis ou de um novo paradigma? / Cássio Mattos Honorato
GDPR- General Data Protection Regulation: destaques da Regra Europeia e seus reflexos no Brasil / Renata M. S. Opice Blum
Os desafios do direito do consumidor e da regulação na sharing economy / Marcelo Barros Falcão da Paixão
Aspectos virtuais e jurídicos decorrentes do uso de cartão de crédito nas compras feitas pela internet / Flávia de Carvalho Silva, Maria Antonieta Lynch de Moraes
A terceirização como ferramenta de flexibilização dos direitos fundamentais do trabalhador / Alexssandra Amorim de Oliveira, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
O município e a educação superior: política pública municipal ou usurpação de competência? / Rodrigo Santos Neves
Eleições suplementares: reflexões sobre os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral / Ângelo Soares Castilhos, Rafael Maffini
Reforma do sistema eleitoral brasileiro: candidaturas avulsas, voto flexível no tempo e voto obrigatório / Victor Roberto Corrêa de Souza
Inclusão e direitos políticos: transexuais e travestis e o direito eleitoral brasileiro / Ana Claudia Santano, Kamile Moreira Castro
O atual panorama da desconsideração da personalidade jurídica nas relações privadas (empresariais, consumeristas e trabalhistas) no direito brasileiro / André Borges de Carvalho Barros
Reflexões iniciais acerca do crime de corrupção e a necessidade de haver o ato de ofício / Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria
Revisão do conceito de assédio sexual praticado contra mulheres no Brasil / Marynna Laís Quirino, Andréia da Silva Costa, Antonio Jorge Pereira Júnior
O juiz legislador: o ativismo judicial como mecanismo de controle da decisão / Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll
Tutela provisória e razoável duração processual: aspectos relevantes / Jean Carlos Pimental dos Santos
A relação entre blockchain e obrigações acessórias: os desafios da simplificação tributária no Brasil / Luiz Gustavo A. S. Bichara, Rafaela Monteiro Montenegro
A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código tributário nacional: natureza jurídica e consequências práticas / Adriano Rodrigues de moura, Caio de Rosario Nicolino, Roberto Quiroga Mosquera
Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços – produção audiovisual em todas as suas vertentes –, por vedação presidencial (Parecer) / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues
Quando o direito aprende com a bioética a ser interdisciplinar/ entrevista por: André Furtado de Oliveira, Karolina de Albuquerque Araújo
Partidos políticos e sistemas eleitorais / Alberto de Lima Vieira
Direitos políticos – Inelegibilidade – Aplicação retroativa do novo prazo da Lei da Ficha Limpa – Inadmissibilidade – Hipótese de cumprimento integral do lapso temporal imposto por decisão judicial transitada em julgado – Instituto, ademais, que tem natureza sancionatória, sujeitando-se a irretroatividade da norma sob pena de violação aos preceitos constitucionais do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica / comentário por Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba: comentários ao voto do Min. Celso de Mello no RE 929.670
Prova – Juntada de documentos novos na fase recursal – Admissibilidade, desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação, inexista má-fé e seja observado o contraditório – Hipótese, ademais, em que foi permitida a ampla discussão e não corresponde a fato superveniente pendente de apreciação judicial / comentário por Fabio Caldas de Araújo: Recurso Especial 1.721.700
Ação civil pública – Pretensão de realização de cirurgia de laqueadura compulsória em dependente química – Inadmissibilidade – Mulher que, em pleno gozo de sua capacidade civil, opõe-se à realização do ato cirúrgico – Procedimento médico invasivo, ademais, que, por lesar a integridade física de forma irreversível, é limitado até mesmo para sua realização voluntária / comentário por Samantha Khoury Crepaldi Dufner
