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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 28 jun. 2013
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    PDF (94Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 28 jun. 2013
    PDF (94Kb)

    Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30977
    Authors
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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    Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
    Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
    Refers to
    Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 25, p. 2, 28 jun. 2013.
    Subject
    Prazo ; Servidor ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Alteração ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Posse ; Cargo em comissão ; Função comissionada ; Certidão negativa ; Justiça do trabalho ; Declaração
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9645

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      Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 out. 2012
      Dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade ...
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      Resolução n. 186, de 18 de fevereiro de 2014 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 19 fev. 2014
      Altera dispositivos da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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      Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 9 ago. 2012
      Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 mar. 2012
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