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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 28 jun. 2013
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    PDF (94Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 28 jun. 2013
    PDF (94Kb)

    Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30977
    Autoria
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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    Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
    Faz referência a
    Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 25, p. 2, 28 jun. 2013.
    Assunto
    Prazo ; Servidor ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Alteração ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Posse ; Cargo em comissão ; Função comissionada ; Certidão negativa ; Justiça do trabalho ; Declaração
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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