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Resolução
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
Resolução
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/25945Faz referência a
Procedimento n. 0000898-23.2012.2.00.0000