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Resolução

Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 9 ago. 2012
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Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/25945
Faz referência a
Procedimento n. 0000898-23.2012.2.00.0000
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 143, p. 3-5, 9 ago. 2012.
Assunto
Crime hediondo ; Empresa ; Improbidade ; Inelegibilidade ; Proibição ; Cargo de confiança ; Crime contra a administração pública ; Trânsito em julgado ; Cargo de natureza especial ; Crime eleitoral ; Cargo público ; Cargo em comissão ; Prestação de serviço ; Condenado ; Certidão negativa ; Crime contra a fé pública
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