Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
Situation
AlteradoCollections
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
Dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012, no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/27336Related items
Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1093, p. 1-2, 26 out. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 43, p. 2-3, 31 out. 2012.
Subject
Situation
AlteradoCollections
See also
-
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. -
Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013
Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
Resolução Administrativa n. 388, de 10 de abril de 1997
Fixa regras para aplicação do art. 10 da Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação, para cargos em comissão e para funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. -
Ação popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho: possibilidade de processamento
Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ... -
Propostas para melhoria das perícias na Justiça do trabalho
[por] Em maio de 2016, o Ministério Público Federal deflagrou a operação hipócritas, no Estado de São Paulo, contra a prática de perícias fraudulentas e outros crimes em processos trabalhistas. A situação criminosa envolvia especialmente peritos e assistentes técnicos, numa relação de promiscuidade entre eles, contra ...
