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Ato n. 31/GDGCA.GP, de 7 de fevereiro de 2002
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Ato n. 31/GDGCA.GP, de 7 de fevereiro de 2002
Uniformiza procedimentos relativos aos processos administrativos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2717Description
Faz referência à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999 -- Inclui tabelasCitation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 31/GDGCA.GP, de 7 de fevereiro de 2002. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 5, p. 3-6, 8 fev. 2002.Related items
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