Resolução
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
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Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25945Se réfère à
Source
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 143, p. 3-5, 9 ago. 2012.Sujet
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