Revista dos tribunais: vol. 101, n. 917 (mar. 2012)

Periódico

mar. 2012

PDF (6Mb)

SYS (RVBI)

348695

Collections

Revistas3012

Periódico

mar. 2012

PDF (6Mb)

Please use this identifier to cite or link to this item

https://hdl.handle.net/20.500.12178/113823

Periodicity

Mensal

O direito brasileiro da Revista dos Tribunais / Yussef Said Cahali

Testemunhas de defesa extracontrariedade do libello / Octaviano Vieira. Comentário: A metábole do direito de defesa / Guilherme de Souza Nucci

Extradição - Pena de morte - Compromisso prévio de comutação - Diligência. Comentário: STF - Acórdão de 07 de dezembro de 1913, relativo à extradição de réu estrangeiro condenado à morte. Ementa: “Extradição - Pena de morte - Compromisso prévio de comutação - Diligência” / Valerio De Oliveira Mazzuoli

Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana / Andréa Cristina De Oliveira Struchel, Ângela Cruz Guirao

As arras e a cláusula penal no Código civil de 2002 / Thiago Luís Santos Sombra

Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental: avanços e retrocessos / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem

Recensão crítica ao livro Modernising Civil Liability Law in Europe, China, Brazil and Russia, de Gert Brüggemeier / Diovana Barbier

A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Luiz Eduardo Boaventura Pacífico

A primeira década do Código civil e alguns problemas para as organizações empresariais / Gustavo Saad Diniz

O direito natural de Platão em 'A República' e sua positivação em 'As Leis' / Alvaro de Azevedo Gonzaga

Notes sur le système juridique brésilien et la common law / Hugo Nigro Mazzilli

Insumo conceitual para o estado de exceção / Daniel Ivo Odon

Crime, violência e segurança pública como produtos culturais: inovando o debate / Álvaro Filipe Oxley da Rocha

Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade / Fernando Rodrigues Martins

Registro de voz e imagem / Erli Henrique Garcia

A interpretação do “novo” art. 212 do CPP brasileiro: uma contribuição metodológica / Thiago André Pierobom de Ávila

A (ir)responsabilidade da Administração Pública nas terceirizações diante da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do TST / Carlos Henrique Bezerra Leite, Paula Corrêa Guasti

Acórdão: Exercício profissional - Músico - Obrigatoriedade de inscrição em Conselho Profissional - Inadmissibilidade - Interferência no plano da liberdade de ofício ou de profissão que só se justifica quando o desempenho de determinada atividade importar em potencial ou efetivo risco para a vida, a saúde, a propriedade ou a segurança das pessoas - Manifestação artística, ademais, que é protegida pela garantia de liberdade de expressão - Inteligência do art. 5º, IX e XIII, da CF/1988. Comentário: Liberdade de ofício ou profissão / Flávia Piovesan

Acórdão: ISS - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Benefício de alíquota fixa - Inadmissibilidade - Privilégio previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968 que se restringe às sociedades unipessoais. Comentário: ISS calculado sobre alíquota fixa. Prestação de serviço por sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade civil unipessoal. Omissão legislativa / Cleide Previtalli Cais

Acórdão: Estabilidade provisória - Doença profissional - Convenção coletiva vigente à época do infortúnio que não estabelecia limite temporal à estabilidade - Norma posterior, decorrente de acordo coletivo, vigente à época da extinção do contrato de trabalho, que passou a limitar o período estabilitário - Pressupostos relativos à norma anterior, mais benéfica, que já se encontravam preenchidos - Norma mais vantajosa, constante de convenção anterior, que se sobrepõe a acordo coletivo ulterior - Inteligência do art. 620 da CLT. Comentário: Conflito de cláusulas de instrumentos normativos. Norma mais benéfica. Limites da negociação coletiva / José Francisco Siqueira Neto

Acórdão: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Alvará para levantamento - Trabalhador portador de Hepatite “C” - Admissibilidade - Doença não elencada dentre as hipóteses legais que deve ser permitida em virtude do intento da lei - Observância aos direitos fundamentais que se impõe - Interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/1990. Comentário: O FGTS como fundo social utilizável no custeio no tratamento de doenças graves / Wagner Balera, Ivandick Rodrigues dos Santos Jr

Acórdão: Estatuo da criança e do adolescente - Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente - Descaracterização - Agente que fotografa, consensualmente, adolescente em cenas de sexo explícito - Vítima com compleição física avantajada, compatível com pessoa adulta, que sustenta a alegação de erro de tipo - Inteligência do art. 241, caput, da Lei 8.069/1990 - Crime contra a dignidade sexual - Mediação para servir a lascívia de outrem - Descaracterização - Agente que apresenta adolescente a vendedor de drogas, a fim de conseguir-lhe emprego - Posterior relacionamento sexual entre os apresentados que se deu espontaneamente, não evidenciando induzimento em troca de drogas – Adolescente, ademais, que já era dada a práticas sexuais e ao uso de substâncias entorpecentes - Inteligência do art. 227, §§ 1º e 3º, do CP. Comentário: : Vulnerabilidade relativa e crimes sexuais / Alamiro Velludo Salvador Netto.

Acórdão: Desconsideração da personalidade jurídica - Modalidade inversa - Admissibilidade - Execução - Devedor que assume vultosa obrigação, não possuindo qualquer bem que possa ser alcançado pelo exequente e que é detentor da quase totalidade das cotas sociais das empresas alcançadas – Confusão patrimonial que se evidencia, justificando a aplicação da medida. Comentário: A desconsideração da personalidade societária em sua modalidade inversa / Rodrigo Xavier Leonardo.

Acórdão: Agravo de instrumento - Medida cautelar - Liminar - Revogação - Ocorrência - Sociedade por ações - Contrato - Compra e venda - Transferência de controle acionário - Ato de alienação entravado, judicialmente, por suposta violação a direito de preempção dos sócios minoritários - Suspensão do ajuste pactuado sem clara disposição, da parte agravada, de adquirir as ações transmitidas, que constitui um perigo à instituição e à segurança do negócio jurídico - Continuidade da transformação social, até a solução final da contenda, que se impõe. Comentário: Direito de preferência e seus requisitos / Marcelo M. Bertoldi

Acórdão: Crime de preconceito de raça ou cor - Desclassificação para injúria qualificada - Inadmissibilidade - Árbitro de futebol que é ofendido, por frequentador de estádio, em razão da cor da pele - Palavras, de cunho segregacionista, que, à luz das provas coligidas, não foram direcionadas a um único indivíduo - Condenação que se impõe - Inteligência do art. 20 da Lei 7.716/1989. Comentário: Racismo e injúria racial / Silvio Luiz de Almeida

Acórdão: Medida cautelar - Sustação de protesto - Inadmissibilidade - Contrato de câmbio - Suposta variação cambial abrupta - Risco que é inerente à modalidade de avença firmada entre as partes - Fumus boni iuris não evidenciado - Conhecimento antecipado da álea que impede a incidência da teoria da imprevisão e a aplicação da resolução do contrato por onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 317 e 478 do CC/2002 534 B). Comentário: Da inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos aleatórios / Álvaro Villaça Azevedo.

Citation

REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 101, n. 917, mar. 2012. 1264 p.