Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTrans / André Luiz Halley Silva Rodrigues, João Vicente Augusto Neves

Recall no Brasil: desafios e perspectivas / Tamara Amoroso Gonçalves, Thaísa Melo

A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei 12.891/2013 / Alexandre Ramos

A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento / Carlo Velho Masi

(In)Convencionalidade do regime disciplinar diferenciado / Antonio Carlos Moni de Oliveira

A falta disciplinar por prática de fato definido como crime doloso na execução penal: um enfoque sob a ótica dos standards probatórios / Thiago Colnago Cabral

Crime militar, transgressão disciplinar e a dupla incidência punitiva / Cleber Olympio

O instituto da infiltração no inquérito policial militar: implicações no combate de organizações criminosas veiculadas por policiais militares / Akelein Cristina Almeida Giraldes

Desistimiento y derechos fundamentales: especial referencia al cese de las trabajadoras embarazadas / Fermín Gallego Moya

Direitos comunicativos como direitos humanos: abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento / Valerio de Oliveira Mazzuoli

Fundamentos normativos e lógicos para a compensação tributária mediante cessão de precatórios / Simone Thay Wey Lee

O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Claudio Mariz de Oliveira

Prisão provisória definitiva? / Helio Narvaez

Crime de responsabilidade – Prefeito – Peculato e formação de quadrilha / Diego dos Santos Zuza

A imoralidade da remuneração a ex-governador de Estado / Melissa Cainé Caracillo

Obrigação de fazer – Direito de resposta – Crime contra honra – Publicação de sentença de improcedência em jornal, sob pena de multa / Volusia Aparecida Sales

A presunção de inocência no direito administrativo: concurso público e registro criminal / Rodrigo Bordalo

A determinação da competência jurisdicional brasileira à luz do direito internacional, do CPC de 1973 e do novo CPC / Jahyr-Philippe Bichara

O caminhar dos autos e a fixação dos pontos controvertidos / Raul Murad Ribeiro de Castro

Sociedade civil – Dissolução – Prestação de serviços de advocacia – Divisão da clientela e de sua expressão econômica, bem como da estrutura do escritório / Felix Ruiz Alonso

Coisa julgada – Ação coletiva movida por associação de servidores públicos contra entidade de previdência privada – Extensão da decisão a todos os participantes e assistidos, ainda que não filiados à associação, sob o fundamento da isonomia / Reginaldo Boraschi

Ação civil pública – Infração de ordem econômica – Cartel – Distribuição de gás liquefeito de petróleo – Atividade comercial que é regulada e fiscalizada pelo Estado – Distribuidoras que agem no estrito cumprimento das regras preestabelecidas e impostas pelo poder público, inclusive utilizando tabelamento de preços / Guilherme Misugi, Antônio Carlos Efing

Regime prisional – Regime aberto – Condenado que requer o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em detrimento ao sursis arbitrado. Princípio da insignificância – Lesão corporal – Violência doméstica / Ana Lara Camargo de Castro, Spencer Toth Sydow

FGTS – Multa rescisória – Aposentadoria especial – Resilição do contrato de trabalho que se deu por opção do empregado em aceitar a jubilação / Geancarlos Lacerda Prata