Resolução
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
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Resolução
Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25945Descripción
Alterada pela Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013Alterada pela Resolução n. 186, de 18 de fevereiro de 2014
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Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 143, p. 3-5, 9 ago. 2012.Palabras clave
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Resolução n. 173, de 8 de abril de 2013
Altera a redação da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. -
Resolução n. 186, de 18 de fevereiro de 2014
Altera dispositivos da Resolução n. 156, de 8 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. -
Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012
Dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade ... -
Ato Conjunto n. 24/TST.CSJT.GP, de 25 de junho de 2013
Altera o Ato Conjunto n. 31/CSJT.TST.GP, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre os critérios para aplicação da Resolução n. 156/CNJ, de 8 de agosto de 2012 no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando da proibição da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ...
