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Brasil. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025
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Brasil. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/257365Related items
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BRASIL. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade; e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 186, p. 2, 30 set. 2025.Subject
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