Brasil. Decreto n. 11.812, de 4 de dezembro de 2023

Decreto

dc.contributor.author	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-27T20:39:10Z
dc.date.available	2025-08-27T20:39:10Z
dc.date.created	2023-12-04
dc.date.issued	2023-12-04
dc.identifier.citation	BRASIL. Decreto n. 11.812, de 4 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 229-A, p. 1, 4 dez. 2023. Edição extra.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/254795
dc.description.abstract	Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória n. 1.192, de 1º de novembro de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Medida provisória n. 1.192, de 1º de novembro de 2023	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-11-01;1192	pt_BR
dc.subject	Apoio financeiro	pt_BR
dc.subject	Auxílio financeiro	pt_BR
dc.subject	Pesca profissional	pt_BR
dc.subject	Pescador artesanal	pt_BR
dc.subject	Seguro-desemprego	pt_BR
dc.title	Brasil. Decreto n. 11.812, de 4 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type.ato	Decreto	pt_BR
dc.identifier.number	11812
dc.subject.free	período de defeso	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	202311812

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