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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 8.967 de 23 de janeiro de 2017

    Brasil | 24 jan. 2017
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 8.967 de 23 de janeiro de 2017

    Brasil | 24 jan. 2017
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    Altera o Decreto n. 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto n. 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170409
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    Brasil. Decreto n. 8.425, de 31 de março de 2015
    Citation
    BRASIL. Decreto n. 8.967 de 23 de janeiro de 2017. Altera o Decreto n. 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 17, p. 2-3, 24 jan. 2017
    Subject
    Seguro-desemprego ; Pesca profissional ; Pescador artesanal ; Benefício ; Inscrição
    período de defeso
    registro geral da atividade pesqueira (rgp)
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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