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    Lei

    Brasil. Lei n. 8.287, de 20 de dezembro de 1991

    Brasil | 23 dez. 1991
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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    Lei

    Brasil. Lei n. 8.287, de 20 de dezembro de 1991

    Brasil | 23 dez. 1991
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    Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171893
    Itens relacionados
    Brasil. Lei do seguro defeso (2003)
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 8.287, de 20 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 248, p. 29991- 29992, 23 dez. 1991.
    Assunto
    Benefício ; Seguro-desemprego ; Pescador artesanal ; Pesca profissional ; Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat)
    período de defeso
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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      Brasil. Lei do seguro defeso (2003) 

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