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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.263, de 7 de outubro de 2024

    Brasil | 8 out. 2024
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.263, de 7 de outubro de 2024

    Brasil | 8 out. 2024
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    Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/239836
    Fonte
    BRASIL. Medida provisória n. 1.263, de 7 de outubro de 2024. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 195, p. 1-2, 8 out. 2024.
    Assunto
    Criação ; Apoio financeiro ; Auxílio financeiro ; Pesca profissional ; Pescador artesanal ; Seguro-desemprego
    período de defeso
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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      Brasil. Medida provisória n. 1.230, de 7 de junho de 2024 

      Brasil | 7 jun. 2024
      Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

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