Artigo de periódico
Valor social do trabalho humano e a decisão judicial trabalhista
| dc.contributor.author | Morais, Océlio de Jesus C. | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-02T15:16:47Z | |
| dc.date.available | 2025-04-02T15:16:47Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.identifier.citation | MORAIS, Océlio de Jesús C. Valor social do trabalho humano e a decisão judicial trabalhista = Social value of human work and the labor judicial decision. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 57, n. 112, p. 177-193, jan./jun. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/247917 | |
| dc.description.abstract | [por] Investiga se - a par da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho adotados como fundamentos do estado democrático de direito brasileiro na Constituição Federativa de 1988 - a decisão judicial trabalhista constitui fator real de proteção social (previdenciária), tal como almeja a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de um de seus objetivos específicos: "estender os benefícios e a eficácia da proteção social". Para desenvolver o estudo, definiu-se este problema: a decisão judicial trabalhista promove ou não o direito social fundamental à inclusão previdenciária? Na busca da resposta, investigou-se o problema na perspectiva do pensamento do Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula n. 368 e no pensamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado na Súmula Vinculante n. 53, mas também à luz do que disciplina à matéria o padrão normativo constitucional e infraconstitucional. A utilidade jurídica e social é justificada pela temática, que é atualíssima, relativa a dois direitos sociais fundamentais da ordem jurídica brasileira; porém, em face da qual foram estabelecidas divergências, as quais, sem dúvida, afetam o objetivo da OIT, relativo à promoção aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho e sua respectiva projeção social, dentre elas, a inclusão social previdenciária. | pt_BR. |
| dc.description.abstract | [eng] The article aims to investigate whether - alongside human dignity and the social values of work adopted as foundations of the Brazilian Democratic State of Law in the 1988 Federative Constitution - the labor court decision constitutes a real factor of social protection (social security), as the International Labor Organization (ILO) aims, through one of its specific objectives: "extend the benefits and effectiveness of social protection". To develop this study, this problem was defined: does the labor court decision promote or not the fundamental social right to social security inclusion? In search of the answer, the problem was investigated from the perspective of the Jurisprudential thinking of the Superior Labor Court (TST), in Precedent No. 368 and in the jurisprudential thinking of the Federal Supreme Court (STF), consolidated in Binding Precedent n. 53, but also in light of what the constitutional and infraconstitutional normative standard regulates the matter. The legal and social utility of the article is justified by the topic, which is very current, relating to two fundamental social rights of the Brazilian legal order; however, in the face of which divergences have been established, which, without a doubt, affect the objective of the ILO, relating to the promotion of fundamental principles and rights at work and their respective social projection, among them, social security inclusion. | pt_BR. |
| dc.description.tableofcontents | Pensamento do TST na Súmula n. 368: Finalidade das contribuições previdenciárias da condenação e do acordo homologado. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuições previdenciárias mês a mês. Fato gerador da contribuição previdenciária (o efetivo labor) -- Pensamento do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 53. Núcleo jurídico da Súmula Vinculante n. 53 -- Competência material na Constituição e na legislação infraconstitucional: Fundamento constitucional | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: vol. 57, n. 112 (jan./jun. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição previdenciária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Valor social do trabalho humano e a decisão judicial trabalhista | pt_BR |
| dc.title.alternative | Social value of human work and the labor judicial decision | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | in00001449698 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/244796 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9427
Veja também
-
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS
[por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra, mais uma vez, nas pautas de discussões atuais do direito em face da decisão do STF, no Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212/DF, o qual vem por alterar o prazo prescricional, já consolidado, do FGTS e consequentemente, ... -
Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam
[por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ... -
Da terceirização no âmbito da administração pública
[por] Em uma economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da administração pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na administração pública, no Brasil, cotejando ... -
Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva
[por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho ... -
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na Reclamação STF n. 10.132 – Paraná
[por] Realiza uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza ... -
A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos
[por] Analisa a possibilidade de haver mais transparência no fornecimento de informações entre os atores da relação trabalhista, especificamente no que tange à inserção de CID – Código Internacional de Doenças – nos atestados médicos fornecidos aos empregadores, incluindo os Atestados de Saúde Ocupacional. Para tanto, ... -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil
[por] Analisa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito ao controle de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Defende-se uma hermenêutica constitucional, calcada no neoconstitucionalismo e na efetividade dos direitos fundamentais sociais, ... -
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
[por] Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes ...
