Artigo de periódico
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
Artigo de periódico
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação de entendimentos jurídicos, especialmente nos tribunais superiores. Neste sentido, o artigo visa a problematizar uma importante alteração ocorrida no sistema jurídico-laboral recentemente, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 323/DF, relacionada à ultratividade das normas coletivas da área trabalhista, que há muito tempo causou evidente celeuma jurídica na doutrina juslaboral. Em relação à problemática, o artigo visa a entender qual a relevância hermenêutica do debate jurídico em torno da ADPF n. 323/DF. Para tanto, adotar-se-á uma metodologia bibliográfica, por meio de um método dedutivo, com base na análise documental de referenciais bibliográficos e jurisprudenciais relacionados à teoria constitucional, especificamente à hermenêutica jurídica, bem como à realidade jurisprudencial da seara jurídico-laboral. [eng] Labor law is essentially related to social rights and social change. Therefore, when addressing Labor law, it is crucial to highlight the relevance of court precedents that constitute the Brazilian legal system, and then better, comprehend the importance of innovation in legal understandings, especially in higher courts. In this regard, this article aims to discuss an important recent change in the legal-labor system based on the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court in ADPF No. 323/DF, related to the ultra-activity of collective labor norm, which has long been a source of legal controversy in labor law doctrine. Regarding the research question, this article aims to understand the hermeneutic relevance of the legal debate around ADPF No. 323/DF. The methodology applied is a bibliographical review, through a deductive method, based on the documentary analysis of bibliographical and court precedent references related to constitutional theory, specifically legal hermeneutics, as well as to the court reality of the legal-labor area.
Para citar este item
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/225954doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.7
Itens relacionados
Notas de conteúdo
Direito coletivo do trabalho: breves considerações sobre a estrutura e os princípios específicos -- A hermenêutica jurídica a partir da reforma trabalhista -- Análise da ADPF n. 323/DF: relevância do debate sobre incompatibilidade hermenêutica da ultratividade das normas coletivas no ordenamento jurídico trabalhistaIn
Fonte
SANTANA, João Victor Pinto. Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho = Hermeneutical relevance of ADPF No 323/DF for collective labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 89, n. 3, p. 229-242, jul./set. 2023.Veja também
-
Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
[por] O surgimento da Lei n. 13.467/2017 suscitou inúmeras discussões, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Dentre elas, parece-nos de grande relevância a análise do princípio da norma mais favorável, característico do Direito do Trabalho, e a mudança do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... -
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais
[por] Tem como problema de análise os limites da atuação do Judiciário Trabalhista ao analisar pedido de homologação de autocomposição extrajudicial na esfera trabalhista, instituído como procedimento de jurisdição voluntária na Consolidação das Leis do Trabalho. Apresenta as divergências de entendimento jurisprudencial ... -
Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais
[por] Como forma de dar voz aos sujeitos da relação jurídico-laboral, concede o Estado o poder/ faculdade aos mesmos de acordarem as condições de trabalho aplicáveis às relações laborais. É neste sentido que se fala no conceito de autonomia coletiva: podem as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores, ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ... -
A ultratividade das normas coletivas e a violação da segurança jurídica como garantia constitucional
[por] Tendo em vista a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca dos efeitos ultrativos da norma coletiva e a sua consequente integração ao contrato individual de trabalho, à luz da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se, desde então, sua indubitável relevância para a promoção da segurança jurídica ... -
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"
[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ... -
A linguagem e o método na ciência do direito e suas inflexões na interpretação do negócio jurídico
[por] Justifica inicialmente a importância metodológica da teoria comunicacional do Direito e sua aplicação na interpretação do negócio jurídico. Explora também algumas definições de conceitos da teoria comunicacional do Direito e do negócio jurídico delimitando e posicionando o tema no campo da Teoria Geral Do Direito. ... -
Demissão coletiva e "reforma trabalhista": breves notas desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica
[por] Discute o tema da "demissão coletiva" e possibilidade de aplicação desde a sua regulamentação dada pela "reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que incluiu à CLT o art. 477-A. Para tal, resgata-se primeiro como, anteriormente a essa reforma, o mesmo teve os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude ... -
Autonomia privada coletiva: condições de seu exercício e limites jurídicos para negociar
[por] O modelo de organização sindical adotado no Brasil nem sempre prestigiou a autonomia privada coletiva dos trabalhadores. A baixa adesão de associados ao sindicato funcionou como álibi para que a Justiça do trabalho, em muitas ocasiões, desqualificasse as negociações coletivas, sobrepondo os interesses individuais ...
