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Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025
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Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025
Regulamenta o Ato n. 16/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre os beneficiários, o grupo familiar, a documentação necessária para comprovação da condição de dependente, bem como sobre os requisitos para reembolso das despesas previstas do Ato, a periodicidade da apresentação da documentação comprobatória e os grupos de produtos excluídos do reembolso.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/244875Description
Republicado no DEJT de 10 fev. 2025 e no Boletim Interno do TST de 14 fev. 2025 por erro materialInclui anexos
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4154, p. 4-8, 31 jan. 2025.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 5, p. 11-13, 7 fev. 2025.
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4159, p. 1-5, 7 fev. 2025. Republicação 1.
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 2-4, 14 fev. 2025. Republicação 1.
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 17/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 2-4, 14 fev. 2025. Republicação 1.
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