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Artigo de periódico

Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão

dc.contributor.authorSantos, Edilton Meireles de Oliveira
dc.contributor.authorNascimento, Anne Feitosa do
dc.date.accessioned2024-10-28T18:12:46Z
dc.date.available2024-10-28T18:12:46Z
dc.date.issued2024-10
dc.identifier.citationSANTOS, Edilton Meireles de Oliveira; NASCIMENTO, Anne Feitosa do. Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão = Limits of the autonomy of the pregnant woman’s will to resign. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 237, p. 263-278, set./out. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/240997
dc.description.abstract[por] Analisa a autonomia da vontade da gestante para dispor sobre direitos, em especial, sobre a renúncia ou transação da sua estabilidade gestacional, em virtude de tratar-se de direito fundamental indisponível que tutela a sua dignidade e a do nascituro. Verifica se existe abertura normativa que confira direitos para a gestante dispor da sua estabilidade, em especial, em se tratando de empregada hipersuficiente. O problema central consiste na verificação dos limites do exercício da autonomia da vontade da empregada gestante. Conclui que a estabilidade da gestante é um direito fundamental com indisponibilidade absoluta e, mesmo em se tratando de empregada hipersuficiente, o seu pedido de demissão deve passar pela homologação do ente sindical. A metodologia da pesquisa é de revisão bibliográfica, com pesquisa nos repositórios de jurisprudência dos tribunais e em sites de periódicos científicos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper aims at analyzing the autonomy of the pregnant’ s will to dispose of rights, in particular the waiver or transfer of her gestational stability, since this is an unavailable fundamental right that protects her dignity and that of the unborn child. It was verified whether there is a normative opening that confers rights to the pregnant woman to dispose of her stability, especially regarding an over-qualified worker. The central issue of the research focuses on verifying the limits of the exercise of the autonomy of the pregnant worker’s will. In conclusion, the pregnant woman’s stability is a fundamental right with absolute unavailability and, even in the case of an overqualified worker, her resignation request has to be submitted to the labor’s union ratification. The research methodology consisted of a bibliographical review, with research in the repertoires of the court case law and in the websites of scientific journals.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEstabilidade da gestante -- Autonomia da vontade -- Validade do pedido de demissão de grávida hipossuficiente e da hipersuficientept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 237 (set./out. 2024)pt_BR
dc.subjectAutonomia da vontade, Brasilpt_BR
dc.subjectDemissão, Brasilpt_BR
dc.subjectEstabilidade provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectGestante, legislaçãopt_BR
dc.subjectGestante, Brasilpt_BR
dc.titleLimites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissãopt_BR
dc.title.alternativeLimits of the autonomy of the pregnant woman’s will to resignpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1256116
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/239775pt_BR

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