Artigo de periódico
Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão
Artigo de periódico
Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão
[por] Analisa a autonomia da vontade da gestante para dispor sobre direitos, em especial, sobre a renúncia ou transação da sua estabilidade gestacional, em virtude de tratar-se de direito fundamental indisponível que tutela a sua dignidade e a do nascituro. Verifica se existe abertura normativa que confira direitos para a gestante dispor da sua estabilidade, em especial, em se tratando de empregada hipersuficiente. O problema central consiste na verificação dos limites do exercício da autonomia da vontade da empregada gestante. Conclui que a estabilidade da gestante é um direito fundamental com indisponibilidade absoluta e, mesmo em se tratando de empregada hipersuficiente, o seu pedido de demissão deve passar pela homologação do ente sindical. A metodologia da pesquisa é de revisão bibliográfica, com pesquisa nos repositórios de jurisprudência dos tribunais e em sites de periódicos científicos. [eng] This paper aims at analyzing the autonomy of the pregnant’ s will to dispose of rights, in particular the waiver or transfer of her gestational stability, since this is an unavailable fundamental right that protects her dignity and that of the unborn child. It was verified whether there is a normative opening that confers rights to the pregnant woman to dispose of her stability, especially regarding an over-qualified worker. The central issue of the research focuses on verifying the limits of the exercise of the autonomy of the pregnant worker’s will. In conclusion, the pregnant woman’s stability is a fundamental right with absolute unavailability and, even in the case of an overqualified worker, her resignation request has to be submitted to the labor’s union ratification. The research methodology consisted of a bibliographical review, with research in the repertoires of the court case law and in the websites of scientific journals.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/240997Table of contents
Estabilidade da gestante -- Autonomia da vontade -- Validade do pedido de demissão de grávida hipossuficiente e da hipersuficienteCitation
SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira; NASCIMENTO, Anne Feitosa do. Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão = Limits of the autonomy of the pregnant woman’s will to resign. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 237, p. 263-278, set./out. 2024.See also
-
Aspectos da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado e a proteção à maternidade
Penteado, Franciéle Aparecida; Margraf, Priscila de Oliveira; Razaboni Junior, Ricardo Bispo | ago. 2018[por] Concentra os fatos mais importantes no cenário jurídico trabalhista, com relação aos aspectos jurídicos e práticos do direito das gestantes à estabilidade provisória sob enfoque dos Princípios Gerais de Direito e, principalmente, da Proteção à Maternidade. Desde já se ressalta que não se busca esgotar a questão, ... -
Contratação por prazo determinado e estabilidade provisória da gestante: uma releitura necessária
Gaia, Fausto Siqueira | ago. 2022[por] Analisa os aspectos relacionados à estabilidade provisória da empregada gestante nos contratos por prazo determinado à luz dos princípios contratuais estruturantes do direito civil. Assentado na teoria do diálogo das fontes do direito do trabalho com o direito civil, o artigo objetivará, por meio da utilização do ... -
Direito à estabilidade da empregada gestante: uma análise acerca da proteção à maternidade
Moraes, Danielle Gonçalves de | ago. 2022[por] Analisa a evolução de um tema com grande discussão e relevância social no direito trabalhista, considerando as recentes alterações nas normas do ordenamento jurídico brasileiro, nota-se um significativo avanço no que diz respeito ao direito de estabilidade da empregada gestante. Apresenta-se um tema vasto, através ... -
A Lei 14151/2021 e o afastamento compulsório da empregada gestante: uma análise à luz do direito brasileiro de fontes interna e internacional
Vieira, Luciane Klein; Webers, Aline Graziela Bald | out. 2022[por] Analisa a Lei 14151/2021, que introduziu em seu texto o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa é qualitativa, realizada por meio do método normativo-descritivo, valendo-se de procedimento ... -
A maternidade no cenário desportivo e os desafios da Justiça do trabalho
Gonçalves, Agnes Luiza Soares; Mota, Maria Cecilia de Moura | jun. 2021[por] Analisa os desafios enfrentados pelas atletas gestantes nas relações de trabalho, principalmente dentro da Justiça do Trabalho. Inicialmente, é apresentado o caso de Tandara Caixeta, jogadora de vôlei, que viu seus direitos trabalhistas serem violados ao engravidar. Em seguida, analisa-se a desigualdade de gênero ... -
O excesso de tutela estatal e a proteção do trabalho da mulher gestante
Mourão, Natália Lemos | set. 2017[por] Argumenta acerca dos efeitos que a Reforma Trabalhista irá acarretar no trabalho da mulher gestante, e que permitirá o exercício do seu labor em ambientes insalubres, desde que seja autorizado pelo médico de confiança da mulher. Ocorre que tal situação é muito temerária, pois não se sabe ao certo até que ponto o ... -
A estabilidade gravídica nos contratos a termo à luz do Tema 497 do E. STF
Lopes, Adriano Marcos Soriano; Santos, Solainy Beltrão dos | maio 2021[por] A garantia provisória de emprego da gestante é um marco constitucional na efetivação do direito fundamental à maternidade. O trabalho visa a elucidar se a decisão proferida pelo E. STF no RE n. 629.053/STF, que deu ensejo ao Tema n. 497 da Repercussão Geral, justifica o não reconhecimento da estabilidade gravídica ... -
A estabilidade da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado
Dotto, Camila | ago. 2016[por] A análise da repercussão da alteração da súmula de número 244 do Tribunal Superior do Trabalho no mundo do direito e dos fatos conformam o estudo. Em setembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sua súmula de número 244, que trata da estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho. ... -
O contrato de aprendizagem e a estabilidade da gestante: reflexões sobre os equívocos jurisprudenciais
Oliveira, Conrado Di Mambro | dez. 2014[por] Analisa o instituto jurídico da aprendizagem e sua natureza especial, buscando demonstrar e concluir, não obstante a reformulação do entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito do TST acerca do alcance da estabilidade da gestante em contratos a termo, que o contrato de aprendizagem não foi concebido para ser ... -
A violação do princípio da igualdade no âmbito do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português
Batista, Daniella Cynthia Almeida | maio 2017[por] Elucida o aspecto da violação do princípio da igualdade na esfera do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português, fazendo-se menção à legislação brasileira quando necessário. O princípio da igualdade representa uma garantia para os trabalhadores em geral e, principalmente, para as ...