Artigo de periódico
Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão
[por] Analisa a autonomia da vontade da gestante para dispor sobre direitos, em especial, sobre a renúncia ou transação da sua estabilidade gestacional, em virtude de tratar-se de direito fundamental indisponível que tutela a sua dignidade e a do nascituro. Verifica se existe abertura normativa que confira direitos para a gestante dispor da sua estabilidade, em especial, em se tratando de empregada hipersuficiente. O problema central consiste na verificação dos limites do exercício da autonomia da vontade da empregada gestante. Conclui que a estabilidade da gestante é um direito fundamental com indisponibilidade absoluta e, mesmo em se tratando de empregada hipersuficiente, o seu pedido de demissão deve passar pela homologação do ente sindical. A metodologia da pesquisa é de revisão bibliográfica, com pesquisa nos repositórios de jurisprudência dos tribunais e em sites de periódicos científicos. [eng] This paper aims at analyzing the autonomy of the pregnant’ s will to dispose of rights, in particular the waiver or transfer of her gestational stability, since this is an unavailable fundamental right that protects her dignity and that of the unborn child. It was verified whether there is a normative opening that confers rights to the pregnant woman to dispose of her stability, especially regarding an over-qualified worker. The central issue of the research focuses on verifying the limits of the exercise of the autonomy of the pregnant worker’s will. In conclusion, the pregnant woman’s stability is a fundamental right with absolute unavailability and, even in the case of an overqualified worker, her resignation request has to be submitted to the labor’s union ratification. The research methodology consisted of a bibliographical review, with research in the repertoires of the court case law and in the websites of scientific journals.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/240997Notas de contenido
Estabilidade da gestante -- Autonomia da vontade -- Validade do pedido de demissão de grávida hipossuficiente e da hipersuficienteIn
Referencia bibliográfica
SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira; NASCIMENTO, Anne Feitosa do. Limites da autonomia da vontade da gestante para pedir demissão = Limits of the autonomy of the pregnant woman’s will to resign. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 237, p. 263-278, set./out. 2024.Ítems relacionados
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