Artigo de periódico
A estabilidade provisória da empregada gestante nos contratos de trabalho a termo
[por] Em virtude das modificações do Direito, o TST por inúmeras vezes tende a se manifestar quanto à necessidade de criar ou alterar súmulas e orientações jurisprudenciais. Não obstante, mais precisamente em 14.09.2012, o Pleno do TST alterou a redação do inc. III da Súmula 244 passando a estender a estabilidade provisória da empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do ADCT - da CF/1988 também para os contratos de trabalho a termo, dando sentido contrário ao entendimento vigente até então. Nesta toada, o artigo científico tem por responsabilidade analisar tal alteração que se demonstra deveras importante no direito jus laboral brasileiro. [eng] Because of changes to the law the Higher Labor Court (TST) numerous times tends to manifest as the need to create or change Precedents Guidelines and Case. Nevertheless, more precisely in 14/09/2012, the Full TST amended the wording of section III of Precedent 244 moving to extend the temporary stability of the pregnant employee under Article 10, section II, paragraph "b" of the Act Temporary Constitutional provisions - Federal Constitution of 1988 also for fixed-term employment contracts, giving contrast to the current understanding sense so far. On this tune, this scientific article has responsibility for analyzing such change demonstrates that justice truly important in the Brazilian labor law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/97303Table of contents
Modalidades de contrato de trabalho quanto a sua duração: Contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contrato de trabalho por tempo determinado. Contrato de experiência -- Da proteção do trabalho da mulher -- Da estabilidade provisória da empregada doméstica gestanteIn
Refers to
Citation
PEREIRA, Clênio Denardini. A estabilidade provisória da empregada gestante nos contratos de trabalho a termo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 155, p. 77-95, jan. / fev. 2014.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Súmula nº 244, inciso III, do TST: uma análise do conflito de direitos gerado à luz do princípio da dignidade humana
Trata especificamente do conflito de direitos que surge do instituto do Direito Trabalhista da estabilidade da mulher gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado e indeterminado. Para a confecção da presente produção acadêmica, foi utilizado o método indutivo, sendo realizadas pesquisas bibliográficas em ... -
A estabilidade da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado
[por] A análise da repercussão da alteração da súmula de número 244 do Tribunal Superior do Trabalho no mundo do direito e dos fatos conformam o estudo. Em setembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sua súmula de número 244, que trata da estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho. ... -
Garantia de emprego da gestante: o item III da Súmula n. 244 do TST
[por] Cuida da extensão do direito de garantia do emprego da mulher gestante, contratada por prazo determinado, considerando a recente alteração que o TST promoveu no item III da Súmula n. 244 da sua jurisprudência. Demonstra a posição do STF, e, ao final, assinala a importância dessa modificação, alinhando o Brasil com ... -
Da garantia provisória de emprego nos contratos por prazo determinado: uma análise crítica às novas redações das súmulas ns. 244 e 378 do TST
Analisa, não de forma definitiva, as alterações propostas nas novas redações das Súmulas ns. 244 e 378, publicadas no dia 25 daquele mesmo mês, nas quais o Tribunal passou a reconhecer a possibilidade de garantia provisória de emprego nas hipóteses de contratos por prazo determinado, mais em específico, nas situações da ... -
A estabilidade gravídica nos contratos a termo à luz do Tema 497 do E. STF
[por] A garantia provisória de emprego da gestante é um marco constitucional na efetivação do direito fundamental à maternidade. O trabalho visa a elucidar se a decisão proferida pelo E. STF no RE n. 629.053/STF, que deu ensejo ao Tema n. 497 da Repercussão Geral, justifica o não reconhecimento da estabilidade gravídica ... -
A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito
Enfoca a questão referente à existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuiza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao período de ... -
A importante atuação judicial à luz das normas fundamentais para a transformação social
Analisa determinados impasses que podem ocorrer entre a empregada gestante ou mãe durante ou após o fim do seu contrato de trabalho. As soluções demandam sensibilidade e interpretação à luz do arcabouço normativo estrangeiro e nacional. Para tanto, de forma breve e inicial, serão apresentadas as normas protetivas da ... -
O contrato de aprendizagem e a estabilidade da gestante: reflexões sobre os equívocos jurisprudenciais
[por] Analisa o instituto jurídico da aprendizagem e sua natureza especial, buscando demonstrar e concluir, não obstante a reformulação do entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito do TST acerca do alcance da estabilidade da gestante em contratos a termo, que o contrato de aprendizagem não foi concebido para ser ... -
A teoria dos precedentes no direito brasileiro
[por] Trata da teoria dos precedentes no direito brasileiro. O desenvolvimento dos sistemas jurídicos da common law e da civil law, com maior ênfase na common law, mas que também é objeto de atenção pela civil law, perpassa pelo direito aplicado judicialmente. O problema que se apresenta, como ponto de partida da ...
