Artigo de periódico
INSS e a indenização por vazamento de dados sob a perspectiva da LGPD e os desafios de aprimoramento da proteção constitucional previdenciária
| dc.contributor.author | Gonçalves, Gilmara Valéria | |
| dc.contributor.author | Salvador, Sergio Henrique | |
| dc.contributor.author | Agostinho, Theodoro Vicente | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-18T21:06:23Z | |
| dc.date.available | 2024-10-18T21:06:23Z | |
| dc.date.issued | 2024-08 | |
| dc.identifier.citation | GONÇALVES, Gilmara Valéria; SALVADOR, Sergio Henrique; AGOSTINHO, Theodoro Vicente. INSS e a indenização por vazamento de dados sob a perspectiva da LGPD e os desafios de aprimoramento da proteção constitucional previdenciária = INSS and compensation for data leakage from the perspective of LGPD and the challenges of improving constitutional social security protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 236, p. 215-227, jul./ago. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/240538 | |
| dc.description.abstract | [por] Enfrenta a temática que envolve a responsabilização civil material e imaterial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gestor das prestações previdenciárias do complexo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com seus beneficiários, no cenário de vazamento de dados, com a exposição indevida da personalidade jurídica de aposentados e pensionistas em situações de riscos, danos e prejuízos. Analisa as causas, condições e hipóteses de incidência do juízo civil reparatório em prol dos beneficiários previdenciários sob a perspectiva da Lei geral de proteção de dados (LGPD) enquanto forma segura de compensação e correção, além de perseguir o primado de aperfeiçoamento da técnica constitucional da proteção previdenciária. Para tanto, se vale do método analítico e jurisprudencial, a partir de marcos doutrinários e de recentes precedentes em sede de reparação civil previdenciária. | pt_BR. |
| dc.description.abstract | [eng] The article intends to address the issue involving the material and immaterial civil liability of the National Social Security Institute (INSS), manager of social security benefits under the General Social Security Regime (RGPS) complex, with its beneficiaries, in the scenario of data leakage, with the undue exposure of the legal personality of retirees and pensioners in situations of risk, damage and loss. The aim here is to analyze the causes, conditions and hypotheses of incidence of reparatory civil judgment in favor of social security beneficiaries from the perspective of the General Data Protection Law (LGPD) as a safe form of compensation and correction, in addition to pursuing the primacy of improvement of the constitutional technique of social security protection. To this end, it will use the analytical and jurisprudential method, based on doctrinal landmarks and recent precedents in civil social security compensation. | pt_BR. |
| dc.description.tableofcontents | INSS e seu papel fundante na proteção previdenciária -- LGPD e o universo jurídico da proteção de dados -- A reparação civil reparatória entre instituições financeiras e o INSS | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 236 (jul./ago. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS), responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Vazamento de dados, Brasil | pt_BR |
| dc.title | INSS e a indenização por vazamento de dados sob a perspectiva da LGPD e os desafios de aprimoramento da proteção constitucional previdenciária | pt_BR |
| dc.title.alternative | INSS and compensation for data leakage from the perspective of LGPD and the challenges of improving constitutional social security protection | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1262238 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/235735 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9426
Veja também
-
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Curso lei geral de proteção de dados
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destaca a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
Sistema especial de inclusão previdenciária
[por] Analisa o sistema especial de inclusão previdenciária, disposto no § 12 do art. 201 da Constituição federal de 1988, a fim de garantir proteção previdenciária aos trabalhadores de baixa renda, neles incluídos os que se encontram em situação de informalidade e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ... -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
Evolução do direito material do trabalho
[por] Analisa a evolução do direito material do trabalho ao longo da história. O direito do trabalho surgiu como um direito regulador de uma relação essencialmente conflituosa e estruturalmente assimétrica, como um direito de tutela dos trabalhadores subordinados. Atualmente o Brasil conta com imenso número de pessoas ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho
[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados no contrato de trabalho. Após introdução sobre as inovações trazidas pela LGPD, serão abordadas noções preliminares da LGPD e as bases legais para tratamento de dados pessoais, destacando peculiaridades acerca da validade do consentimento diante da vulnerabilidade ...
