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Artigo de periódico

A proteção brasileira de dados pessoais nas relações de trabalho: síntese de uma abordagem crítico-construtiva de base principiológica e humanista

dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.date.accessioned2024-08-13T18:47:42Z
dc.date.available2024-08-13T18:47:42Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationFELICIANO, Guilherme Guimarães. A proteção brasileira de dados pessoais nas relações de trabalho: síntese de uma abordagem crítico-construtiva de base principiológica e humanista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 129, p. 7-45, mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/236414
dc.description.abstractA tutela da privacidade na sociedade de informação deve ser ressignificada, de modo a não mais se limitar apenas à proteção do indivíduo, nas suas esferas concêntricas da vida privada, da intimidade e do segredo, contra intromissões indevidas do Estado e de terceiros. No romper do novo milênio, os dados pessoais transformam-se em commodities e, porque traduzem atributos personalíssimos da pessoa natural, precisam ser especialmente protegidos, resguardando-se os direitos e liberdades individuais em contextos tão novos quanto desafiadores: o sigilo de comunicações telemáticas, as potencialidades e riscos da biometria, a integridade do patrimônio e da identidade genética, os vieses discriminatórios de base inumana etc. As novas vulnerabilidades, ademais, ganham expressão e profundidade quando se somatizam as subalternidades, como se dá nas relações de emprego: os empregados hipersubordinam-se, confiando aos empregadores os seus dados pessoais e a eles se sujeitando já não apenas na relação empregado/empregador, mas na relação titular/controlador. No Brasil, especialmente após a promulgação da EC 115/2022 e a inserção do direito fundamental à proteção de dados pessoais no rol do art. 5º da Constituição da República, é imperioso reconhecer que a Lei 12709/2018, como estatuto de proteção dos dados pessoais, deve ser interpretada/aplicada a partir de um referencial humanista, assentado em seus fundamentos (art. 2º) e sobretudo em seus princípios (art. 6º), com desdobramentos semânticos que reconheçam o papel instrumental – e não finalístico – das tecnologias.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: Dimensão constituticional: a Emenda constitucional n. 115/2022. Dimensão legal: a Lei n. 13709/2018 (LGPD) -- Os princípios da Lei geral de proteção de dados: reconstrução crítica de sentidos: Ilustrando a abordagem crítico-construtiva (1): a autodeterminação informativa e a boa-fé. Ilustrando a abordagem principiológica (3): a transparência (remuneratória, cognitiva, informativa, comunicativa)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Marco Civil da Internet (2014)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 13, n. 129 (mar. 2024)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, Brasilpt_BR
dc.titleA proteção brasileira de dados pessoais nas relações de trabalho: síntese de uma abordagem crítico-construtiva de base principiológica e humanistapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, X, LXXIXpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018), art. 2º; art. 6ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1247649
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234416pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709pt_BR

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Nome:
2024_feliciano_guilherme_prote ...
Tamanho:
365Kb
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PDF
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