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Artigo de periódico

O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.authorCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.authorComin, Alvaro Augusto
dc.date.accessioned2024-08-01T17:24:12Z
dc.date.available2024-08-01T17:24:12Z
dc.date.issued2024-04
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; COMIN, Alvaro Augusto. O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal = The intermittent employment contract: an employee without work and without social rights on the agenda of the Federal Supreme Court. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 211-223, mar./abr. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/236022
dc.description.abstract[por] A figura do contrato de trabalho intermitente, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017 (Lei 13.467), encontra-se atualmente sob escrutínio do STF, que terá que julgar a ação direita de inconstitucionalidade (ADI) 5.826. O objetivo desse artigo é analisar os principais aspectos dessa modalidade contratual, tendo como parâmetro o grau de proteção ao emprego que ela estabelece e estimando o seu impacto sobre o mercado de trabalho. Como a legislação é muito recente no Brasil e se encontra sob contestação, para entender seus possíveis desdobramentos futuros, recorremos à comparação com outros quatro países onde legislações semelhantes já existem há mais tempo: Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The law that created the intermittent work contract, approved by the National Congress in 2017 (Law 13,467), is currently under scrutiny by the Supreme Court (STF), which will have to decide whether it fits in the constitution or not. The aim of this article is to examine the main aspects of this type of contract, taking as a parameter the degree of employment protection it establishes and estimating its impact on the labor market. As the legislation is very recent in Brazil and is under challenge, in order to understand its possible future developments, we compare it with four other countries where similar legislation have been in place for longer: Portugal, Spain, Italy and the United Kingdom.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO contrato de trabalho intermitente e figuras afins em outros países -- Contrato intermitente e mercado de trabalho -- A reforma trabalhista e o contrato de trabalho intermitente no Brasil -- O contrato de trabalho intermitente e sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 234 (mar./abr. 2024)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectTrabalho intermitente, Brasilpt_BR
dc.subjectMercado de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectMercado de trabalho, direito comparadopt_BR
dc.subjectTrabalho intermitente, legislação, direito comparadopt_BR
dc.titleO contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.title.alternativeThe intermittent employment contract: an employee without work and without social rights on the agenda of the Federal Supreme Courtpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 443, § 3ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1261364
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/235634pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2024_cavalcante_jouberto_contr ...
Tamanho:
263Kb
Formato:
PDF
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