Artigo de periódico
O trabalho da pessoa com deficiência e o contrato de trabalho intermitente
[por] Demonstra que a reforma trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/2017, não dispensou a devida atenção ao contrato de trabalho intermitente, notadamente quando se considera a necessidade de proteção à pessoa com deficiência e a obrigação de cumprimento das cotas previstas na Lei n. 8.213/91. Em verdade, o legislador dispôs menos do que deveria, o que acarreta insegurança jurídica aos trabalhadores e a toda a sociedade, pois o tema, da forma em que está positivado, deixa lacunas que podem levar ao desvirtuamento do cumprimento das cotas legalmente exigidas. Nosso trabalho se dispõe a responder se a contratação da pessoa com deficiência para o trabalho intermitente pode ser contabilizada para preenchimento de reservas de postos de trabalho exigido pela Lei n. 8.213/91, com base na doutrina e legislação, sem olvidar o princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios que norteiam o direito do trabalho. [eng] This article aims to demonstrate that the Labor Reform, Law 13,467/2017, paid due attention to the intermittent contract of employment, especially considering the need to protect person with disability and the obligation to comply with the quotas provided in Law 8,213/91. In fact, the legislature disposed less than it should, which causes legal insecurity for employees and the society as a whole, since the issue leaves gaps that can lead to distortion of compliance with the legally required quotas. This article wills to answer whether hiring person with disability for intermittent job can be accounted to fill job reserves required by Law 8,213/91, based on doctrine and legislation, without forgetting the principle of the dignity of the human person and other principles that guide labor law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172894Related items
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A igualdade formal e a inexistência de igualdade real na atual Constituição da República -- O direito ao trabalho como direito fundamental -- A proteção das pessoas com deficiência -- A Lei n. 8.213/91 e o contrato de trabalho intermitenteIn
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Citation
MARTINS, Adalberto; SANTOS, Dione Almeida. O trabalho da pessoa com deficiência e o contrato de trabalho intermitente = Person with disability's work and intermittent contract of employment. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 439-453, mar./abr. 2020.Related items
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