Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais do Direito do Trabalho e na relativização de elementos que formam a estrutura da relação de emprego. Nos direitos dos trabalhadores porque são afastadas garantias básicas que integram o núcleo dos direitos fundamentais sociais, como salário e jornada. E no mercado de trabalho porque se formaliza espécie de trabalho que sempre esteve alheia à previsão legal, o que altera estatísticas acerca do desemprego. Assim, para debater essas questões, o estudo é dividido em três partes. Na primeira revelam-se algumas características da regulação do contrato de trabalho intermitente e sua introdução em um contexto de flexibilização externa e interna do Direito do Trabalho. Na segunda, pontuam-se os princípios da proteção e da promoção da melhoria da condição social do trabalhador, sua presença na história do ramo jurídico laboral e sua permanência atualmente questionada. Na terceira parte, realiza-se breve análise dos elementos da subordinação e não eventualidade na relação de emprego e sua configuração no contrato de trabalho intermitente. [eng] The introduction of the intermittent employment contract in the Consolidation of Labor Laws by Law 13.467 / 2017 generates impacts on the dogmatics of Labor Law, on the rights and guarantees of workers and on the labor market. In dogmatics mainly due to the departure from some fundamental principles of Labor Law and the relativization of elements that form the structure of the employment relationship. In workers' rights because basic guarantees that are part of the core of fundamental social rights are removed, such as wages and hours. And in the labor market because a type of work is formalized, which has always been outside the legal provision, which alters statistics about unemployment. Thus, to discuss these issues, the present study is divided into three parts. In the first, some characteristics of the regulation of the intermittent employment contract and its introduction in a context of external and internal flexibilization of Labor Law are revealed. In the second, the principles of protection and promotion of improvement of the worker's social condition, his presence in the history of the labor legal branch and his permanence currently questioned are highlighted. In the third part, a brief analysis of the elements of subordination and non-eventuality in the employment relationship and its configuration in the intermittent employment contract is carried out.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/188673Table of contents
Contrato de trabalho intermitente: vínculo atípico -- Os princípios da proteção e da promoção da melhoria da condição social -- Elementos da relação de emprego: subordinação e não eventualidade. Subordinação. Não eventualidadeIn
Citation
ZANDONAI, Camila Dozza. O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego = Intermittent labor contract and its impact on the employment relationship. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. Porto Alegre, v. 15, n. 219, p. 145-157, jul./dez. 2019.Related items
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