Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais do Direito do Trabalho e na relativização de elementos que formam a estrutura da relação de emprego. Nos direitos dos trabalhadores porque são afastadas garantias básicas que integram o núcleo dos direitos fundamentais sociais, como salário e jornada. E no mercado de trabalho porque se formaliza espécie de trabalho que sempre esteve alheia à previsão legal, o que altera estatísticas acerca do desemprego. Assim, para debater essas questões, o estudo é dividido em três partes. Na primeira revelam-se algumas características da regulação do contrato de trabalho intermitente e sua introdução em um contexto de flexibilização externa e interna do Direito do Trabalho. Na segunda, pontuam-se os princípios da proteção e da promoção da melhoria da condição social do trabalhador, sua presença na história do ramo jurídico laboral e sua permanência atualmente questionada. Na terceira parte, realiza-se breve análise dos elementos da subordinação e não eventualidade na relação de emprego e sua configuração no contrato de trabalho intermitente. [eng] The introduction of the intermittent employment contract in the Consolidation of Labor Laws by Law 13.467 / 2017 generates impacts on the dogmatics of Labor Law, on the rights and guarantees of workers and on the labor market. In dogmatics mainly due to the departure from some fundamental principles of Labor Law and the relativization of elements that form the structure of the employment relationship. In workers' rights because basic guarantees that are part of the core of fundamental social rights are removed, such as wages and hours. And in the labor market because a type of work is formalized, which has always been outside the legal provision, which alters statistics about unemployment. Thus, to discuss these issues, the present study is divided into three parts. In the first, some characteristics of the regulation of the intermittent employment contract and its introduction in a context of external and internal flexibilization of Labor Law are revealed. In the second, the principles of protection and promotion of improvement of the worker's social condition, his presence in the history of the labor legal branch and his permanence currently questioned are highlighted. In the third part, a brief analysis of the elements of subordination and non-eventuality in the employment relationship and its configuration in the intermittent employment contract is carried out.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/188673Notas de conteúdo
Contrato de trabalho intermitente: vínculo atípico -- Os princípios da proteção e da promoção da melhoria da condição social -- Elementos da relação de emprego: subordinação e não eventualidade. Subordinação. Não eventualidadeFonte
ZANDONAI, Camila Dozza. O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego = Intermittent labor contract and its impact on the employment relationship. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações. Porto Alegre, v. 15, n. 219, p. 145-157, jul./dez. 2019.Veja também
-
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
A dependência econômica como critério identificador da relação de emprego
Pimenta, José Roberto Freire; Porto, Lorena Vasconcelos; Rocha, Cláudio Jannotti da | out. 2010[por] Estuda o conceito de dependência econômica como critério identificador da relação de emprego, ao lado da subordinação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), ao alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 6.019/1974, introduziu ou ampliou a regulamentação, no Direito ... -
Caracterização do vínculo empregatício entre motorista e a Uber: uma análise do princípio da não eventualidade e do trabalho intermitente da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017)
Moura, Jediaél Burdião de | set. 2019[por] A possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre motoristas e a Uber é um dos assuntos que permeia as decisões judiciais trabalhistas atuais. Analisa-se o princípio da não eventualidade na relação de trabalho entre motoristas e a Uber, bem como explorar o trabalho intermitente adicionado a CLT pela reforma ... -
O papel da Justiça do trabalho na concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos
Zandonai, Camila Dozza | set. 2021[por] Debate o papel da justiça do trabalho na efetivação de direitos fundamentais dos trabalhadores inseridos em vínculos de trabalho atípicos. A partir de um resgate aos valores e pilares que consolidaram a instituição, é possível verificar que novas tipologias de vínculo de trabalho alteram e reconfiguram determinados ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
Nacif, Cynthia Mara Lacerda; Souza, Miriam Parreiras de | jun. 2018[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
O poder empregatício e a reforma trabalhista de 2017: princípios constitucionais em xeque: o caso do contrato de trabalho intermitente
Gomes, Thompson Adans Rodrigues | ago. 2020[por] Expõe certas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, especialmente as que mais claramente elevam o poder empresarial no âmbito do contrato de trabalho, denominado poder empregatício. Para tanto, estudam-se o conceito e as prerrogativas inerentes ao poder empregatício, ... -
O contrato de trabalho intermitente uma análise sobre os aspectos prejudiciais ao empregado
Silva, Thaís Vanessa dos Santos da | dez. 2020[por] Elucida os aspectos prejudiciais ao trabalhador com aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho, que é o trabalho intermitente trazido pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467/2017 e MP nº 808/2017. Para o desdobramento desse estudo, foram abordadas questões relacionadas ao ... -
O trabalho intermitente no Brasil sob a perspectiva da Agenda 2030 e do trabalho decente
Bochi, Igor; Wünsch, Guilherme | dez. 2021[por] A Agenda 2030 e a acepção de trabalho decente demonstram o interesse das organizações internacionais em resguardar o desenvolvimento econômico sustentável e os direitos sociais dos trabalhadores. Por outro lado, o grande dinamismo exigido pelo mercado fomenta o surgimento de novos modelos mais flexíveis de relações ... -
Flexibilização das relações de trabalho: insegurança para os trabalhadores
Krein, José Dari; Abílio, Ludmila Costhek; Freitas, Paula; Borsari, Pietro; Cruz, Reginaldo | jun. 2018[por] Mostra que as relações de trabalho já são flexíveis no Brasil. A reforma significa uma redução de direitos e de proteção social, deixando os trabalhadores em uma condição ainda mais vulnerável. A flexibilidade está presente nos elementos centrais da relação de emprego. Nas formas de contratação prevalecem os contratos ... -
Um contemporâneo fenômeno: plataformização, a existência dos requisitos do vínculo de emprego que caracterizam uma verdadeira relação empregatícia
Ribeiro, Victor Guirro; Ribeiro, Lucas Guirro | jan. 2021[por] Os estudos acerca da relação de emprego têm seu marco no nascimento da sociedade capitalista. Desde então, com o emprego da tecnologia e da racionalização do trabalho, o labor se modificou de inúmeras maneiras e, injustamente, a não inserção destes trabalhadores a garantias e direitos. Diante desse cenário, este ...