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    Artigo de periódico

    O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal

    Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa et al. | abr. 2024
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    PDF (263Kb)

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    Artigo de periódico

    O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal

    Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa et al. | abr. 2024
    PDF (263Kb)

    [por] A figura do contrato de trabalho intermitente, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017 (Lei 13.467), encontra-se atualmente sob escrutínio do STF, que terá que julgar a ação direita de inconstitucionalidade (ADI) 5.826. O objetivo desse artigo é analisar os principais aspectos dessa modalidade contratual, tendo como parâmetro o grau de proteção ao emprego que ela estabelece e estimando o seu impacto sobre o mercado de trabalho. Como a legislação é muito recente no Brasil e se encontra sob contestação, para entender seus possíveis desdobramentos futuros, recorremos à comparação com outros quatro países onde legislações semelhantes já existem há mais tempo: Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido.
     
    [eng] The law that created the intermittent work contract, approved by the National Congress in 2017 (Law 13,467), is currently under scrutiny by the Supreme Court (STF), which will have to decide whether it fits in the constitution or not. The aim of this article is to examine the main aspects of this type of contract, taking as a parameter the degree of employment protection it establishes and estimating its impact on the labor market. As the legislation is very recent in Brazil and is under challenge, in order to understand its possible future developments, we compare it with four other countries where similar legislation have been in place for longer: Portugal, Spain, Italy and the United Kingdom.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/236022
    Autoria
    Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
    Comin, Alvaro Augusto
    Notas de conteúdo
    O contrato de trabalho intermitente e figuras afins em outros países -- Contrato intermitente e mercado de trabalho -- A reforma trabalhista e o contrato de trabalho intermitente no Brasil -- O contrato de trabalho intermitente e sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 234 (mar./abr. 2024)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 443, § 3º
    Fonte
    CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; COMIN, Alvaro Augusto. O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal = The intermittent employment contract: an employee without work and without social rights on the agenda of the Federal Supreme Court. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 211-223, mar./abr. 2024.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Trabalho intermitente, Brasil ; Mercado de trabalho, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Mercado de trabalho, direito comparado ; Trabalho intermitente, legislação, direito comparado
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