Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal
Artigo de periódico
O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal
[por] A figura do contrato de trabalho intermitente, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017 (Lei 13.467), encontra-se atualmente sob escrutínio do STF, que terá que julgar a ação direita de inconstitucionalidade (ADI) 5.826. O objetivo desse artigo é analisar os principais aspectos dessa modalidade contratual, tendo como parâmetro o grau de proteção ao emprego que ela estabelece e estimando o seu impacto sobre o mercado de trabalho. Como a legislação é muito recente no Brasil e se encontra sob contestação, para entender seus possíveis desdobramentos futuros, recorremos à comparação com outros quatro países onde legislações semelhantes já existem há mais tempo: Portugal, Espanha, Itália e Reino Unido. [eng] The law that created the intermittent work contract, approved by the National Congress in 2017 (Law 13,467), is currently under scrutiny by the Supreme Court (STF), which will have to decide whether it fits in the constitution or not. The aim of this article is to examine the main aspects of this type of contract, taking as a parameter the degree of employment protection it establishes and estimating its impact on the labor market. As the legislation is very recent in Brazil and is under challenge, in order to understand its possible future developments, we compare it with four other countries where similar legislation have been in place for longer: Portugal, Spain, Italy and the United Kingdom.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/236022Notas de conteúdo
O contrato de trabalho intermitente e figuras afins em outros países -- Contrato intermitente e mercado de trabalho -- A reforma trabalhista e o contrato de trabalho intermitente no Brasil -- O contrato de trabalho intermitente e sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal FederalFonte
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; COMIN, Alvaro Augusto. O contrato de trabalho intermitente: um empregado sem trabalho e sem direitos sociais na pauta do Supremo Tribunal Federal = The intermittent employment contract: an employee without work and without social rights on the agenda of the Federal Supreme Court. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 211-223, mar./abr. 2024.Veja também
-
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Reforma trabalhista: da possibilidade de retrocesso da garantia ao meio ambiente do trabalho nos contratos intermitentes
Zarelli, Renata Calheiros; Ribeiro, Luiz Alberto Pereira | ago. 2020[por] Versa sobre os contratos intermitentes introduzidos na legislação brasileira pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e as suas influências diretas no meio ambiente do trabalho. Aborda a modalidade de contrato de trabalho intermitente no Brasil e a título exemplificativo trará as concepções desta modalidade de ... -
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
Zandonai, Camila Dozza | dez. 2019[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais ... -
O contrato de trabalho intermitente uma análise sobre os aspectos prejudiciais ao empregado
Silva, Thaís Vanessa dos Santos da | dez. 2020[por] Elucida os aspectos prejudiciais ao trabalhador com aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho, que é o trabalho intermitente trazido pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467/2017 e MP nº 808/2017. Para o desdobramento desse estudo, foram abordadas questões relacionadas ao ... -
O contrato de trabalho intermitente na reforma trabalhista brasileira: contraponto com o modelo italiano
Nogueira, Eliana dos Santos Alves | dez. 2017[por] O contrato de trabalho padrão é firmado entre as partes por prazo indeterminado. Nesse tipo de contrato o empregado, além de ter seu ganho previsto, vai se especializando e melhorando a qualidade do seu serviço, e, pensando em conhecimento, é interessante que tal trabalhador fique mais tempo na empresa, pois há ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
Nacif, Cynthia Mara Lacerda; Souza, Miriam Parreiras de | jun. 2018[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
A ampliação da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da pandemia Covid-19
Zandonai, Camila Dozza | dez. 2020[por] Analisa a exposição da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da emergência sanitária Covid-19. Para tanto, a partir da análise de dados estatísticos, serão examinados alguns aspectos da vivência laboral dos trabalhadores intermitentes que possibilitam verificar seu perfil e sua vulnerabilidade, ... -
O poder empregatício e a reforma trabalhista de 2017: princípios constitucionais em xeque: o caso do contrato de trabalho intermitente
Gomes, Thompson Adans Rodrigues | ago. 2020[por] Expõe certas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, especialmente as que mais claramente elevam o poder empresarial no âmbito do contrato de trabalho, denominado poder empregatício. Para tanto, estudam-se o conceito e as prerrogativas inerentes ao poder empregatício, ... -
O trabalho da pessoa com deficiência e o contrato de trabalho intermitente
Martins, Adalberto; Santos, Dione Almeida | abr. 2020[por] Demonstra que a reforma trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/2017, não dispensou a devida atenção ao contrato de trabalho intermitente, notadamente quando se considera a necessidade de proteção à pessoa com deficiência e a obrigação de cumprimento das cotas previstas na Lei n. 8.213/91. Em verdade, o legislador ... -
Comentários quanto à modalidade do contrato de trabalho intermitente previsto na Lei 13.467/2017
Damasceno, Luiza Mascarenhas | jul. 2018[por] Analisa a recente Lei 13.467/2017, que trouxe a modalidade de contrato de trabalho intermitente, esse baseado no contrato zero hora, vigente no Reino Unido, para o ordenamento brasileiro. A nova lei alterou alicerces da disciplina de direito do trabalho, como os requisitos da habitualidade na prestação do serviço, ...