Artigo de periódico
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
Artigo de periódico
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige um reposicionamento hierárquico em conformação à sua plasticidade, em conformidade com a principiologia do direito do trabalho. A reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467/2017) foi pródiga no disciplinamento do acordo individual que, com a anuência do empregado, promove a alteração contratual, em contradição à vedação normativa da inalterabilidade lesiva. Há um enfrentamento necessário do acordo individual com as demais fontes formais explícitas na Constituição, como a negociação coletiva, redimensionada no protagonismo do princípio da autonomia coletiva da vontade (art. 7º, XXVI, da CF) conferido pelo Tema n. 152 RG do STF, ao lado da fundamentalidade e da legalidade em um sistema de civil law. Qual o papel conferido à autonomia privada da vontade, neste contexto? Estamos a vivenciar a privatização do direito do trabalho? Os caminhos jurisprudenciais adotados no julgamento das ADIs ns. 6.363 e 5.994, em prol da sua constitucionalidade, nos levam à sua adequação ao estuário normativo trabalhista. [eng] The purpose of this paper is to reposition the individual agreement in the context of the individual employment contract, with the necessary re-reading of labor law dogma. The contemporary understanding of the constitutional profile of the formal sources of the employment contract, in an asymmetrical contractual context, requires a hierarchical repositioning in line with its plasticity, in accordance with the principles of Labor Law. The 2017 Labor Reform (Law 13,467/2017) was lavish in regulating the individual agreement that, with the employee’s consent, promoted contractual change, in contradiction to the normative prohibition of harmful inalterability. There is a necessary confrontation of the individual agreement with the other formal sources explicit in the Constitution, such as collective bargaining, which has been re-dimensioned in the prominence of the principle of collective autonomy of will (article 7th, item XXVI, of the Federal Constitution) conferred by Theme No. 152, with General Repercussion, of the Supreme Court, alongside fundamentality and legality in a civil law system. What role does private autonomy of will play in this context? Are we experiencing the privatization of labor law? The jurisprudential paths adopted in the judgment of Direct Unconstitutionality Actions Nos. 6.363 and 5.994, in favor of their constitutionality, lead us to adaptation to the labor regulatory estuary.
Para citar este item
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/238378doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.64
Notas de conteúdo
Fontes do direito do trabalho -- Redimensionamento da hierarquia plástica das fontes de direito do trabalho -- Acordo individual e a alteração contratual do trabalho -- Perfil constitucional do acordo individual na ótica do Supremo Tribunal FederalFonte
BRAGHINI, Marcelo. Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista = Constitutional profile of individual agreements in labor subject. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 2, p. 77-92, abr./jun. 2024.Veja também
-
A consideração da atuação sindical e das normas coletivas na aplicação das medidas introduzidas pela MP nº 936/2020
Mota, Marina Ribeiro | jun. 2021[por] Analisa a Medida provisória n. 936 (BRASIL, 2020g) e, por consequência, as normas que nela se embasaram Lei n. 14.020 (BRASIL, 2020e) e MP n. 1.045 (BRASIL, 2021c), as quais permitiram a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo ... -
A autonomia privada coletiva de trabalho: da reforma trabalhista à Covid-19
Martins, Adalberto; Gurgel, Christianne Moreira Moraes | out. 2020[por] Avalia o alcance e a importância da autonomia privada coletiva a partir da reforma trabalhista de 2017, sem desprezar o cenário verificado a partir da pandemia do novo coronavírus. Em meio às expressivas mudanças produzidas no direito coletivo, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que, no exame de convenção coletiva ... -
O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso
Barroso, Luís Roberto; Mello, Patrícia Perrone Campos | jun. 2018[por] Examina o alcance e os limites aplicáveis aos acordos coletivos de trabalho que aprovem planos de demissão incentivada, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415. Com esse propósito, analisa: (i) os fundamentos para a limitação da autonomia da vontade no direito individual do trabalho; ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
A proibição de discriminação nos contratos e suas implicações nas relações de trabalho
Silva, Amanda Carolina Souza; Souza, Carlos Eduardo Silva e | fev. 2019[por] A partir de um enfoque interdisciplinar entre o direito civil e o direito do trabalho, analisa o fundamento, os aspectos e a natureza da proibição de discriminação nas relações contratuais. Para tanto, realiza uma breve contextualização histórica da constitucionalização do direito civil e das suas implicações em ... -
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais
Santos, Michel Carlos Rocha; Sousa, Vanessa Barbosa | dez. 2020[por] Tem como problema de análise os limites da atuação do Judiciário Trabalhista ao analisar pedido de homologação de autocomposição extrajudicial na esfera trabalhista, instituído como procedimento de jurisdição voluntária na Consolidação das Leis do Trabalho. Apresenta as divergências de entendimento jurisprudencial ... -
Trabalhador autossuficiente: autonomia privada como uma escolha política do legislador
Marques, Fabíola; Martinez Neto, Aldo Augusto | abr. 2020[por] Segundo o parágrafo único do art. 444 da CLT, autossuficiente é o trabalhador que possui padrão salarial igual ou superior ao dobro do teto da Previdência Social e possui diploma em educação superior. A ampliação da autonomia privada individual causou uma metamorfose nas fontes do Direito do Trabalho, pois as ... -
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho
Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da | out. 2020[por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a ... -
Pandemia de Covid-19: assistematicidade da negociação individual como política de gerenciamento da crise
Dorneles, Leandro do Amaral D. de; Jahn, Vitor Kaiser | jun. 2020[por] Analisa as medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal do Brasil para o gerenciamento da crise de Covid-19, enfatizando a opção política de protagonismo do acordo individual e a sua respectiva incompatibilidade com as soluções tradicionais dadas pelo sistema juslaboral. Para tanto, apresenta o problema do ...