Artigo de periódico
O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias
Artigo de periódico
O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias
[por] Estuda os argumentos trazidos pelas cortes superiores quanto ao tratamento do tema do atraso do pagamento das férias. No referido julgamento, a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo assim, a partir de então, caberá somente sanção disciplinar e os empregados não terão mais direito à remuneração das férias em dobro, se o empregador desrespeitar o prazo legal para pagamento de férias previsto na CLT. O objetivo é estudar a posição adotada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 e seus impactos para o estudo do direito do trabalho. [eng] In this article, we intend to study the arguments brought by the higher courts regarding the treatment of the issue of delayed payment of vacations. In the judgment, Precedent 450 of the TST was declared unconstitutional by the STF, therefore, from then on, only disciplinary sanctions will apply, and employees will no longer have the right to double vacation pay if the employer fails to respect the legal deadline for payment. vacation provided for in the CLT. The objective is to study the position adopted by the STF in the judgment of the Allegation of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 501 and its impacts on the study of Labor Law.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/236017Notas de conteúdo
Breve evolução histórica do direito de férias no Brasil -- O direito de férias como direito fundamental social no Brasil e no mundo -- O entendimento da antiga Súmula 450 do TST sobre o pagamento das férias em atraso -- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 do STF sobre a Súmula 450 do TSTIn
Faz referência a
Fonte
CALVO, Adriana. O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias = The judgment of ADPF 501 by the STF and the cancellation of Precedent 450 of the TST on vacations. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 251-261, mar./abr. 2024.Veja também
-
A nova jurisprudência da Suprema Corte acerca de férias: exercício do poder legiferante pela Justiça do trabalho ou desempenho de atribuição constitucional?
[por] Analisa a Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF – 501, julgada pela Suprema Corte do Brasil. Inicialmente, fizemos um histórico sobre a elaboração da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e apresentamos os fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais que alicerçaram o ... -
A Convenção 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador
[por] Realiza um estudo comparado entre a Convenção 132 da OIT (23 artigos) e o capítulo de férias da CLT (arts. 129 a 153), visando estabelecer os pontos controversos entre ambos, a fim de solucionar por meio da prevalência do princípio da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, contemplado no art. 19, item ... -
A concessão de férias aos trabalhadores diante da pandemia de coronavírus (Covid-19)
[por] Tece considerações no tocante à concessão das férias em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as normas estabelecidas pela Medida Provisória n. 927/2020. Apresentamos o histórico da legislação brasileira no tocante às férias, discorremos sobre a pandemia e seu impacto na economia e nas relações laborais, ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
A terceirização e a responsabilidade objetiva do tomador de serviços
[por] Analisa a possibilidade de inclusão do tomador de serviços apenas na fase de execução, em face da recente regulamentação do trabalho terceirizado pela Lei nº 13.429/17 e pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324, pelo STF, que tratou da ampliação da terceirização. Com base ... -
A duração do trabalho na reforma trabalhista e o direito ao descanso e à desconexão
[por] Analisa a influência da Reforma Trabalhista na jornada, nas férias e no descanso do trabalhador, trazendo as fundamentações legais referentes a esses direitos, suas mudanças e consequências na vida do empregado. Objetiva-se verificar se a Reforma Trabalhista trouxe avanços ou retrocessos relativos ao tema e se ... -
O arquivamento sumário e a aparente violação dos princípios da primazia da decisão de mérito e não surpresa: comentários ao Enunciado 3 do TRT 10
[por] O novo Código de Processo Civil, sob o preceito da Cooperação e observância obrigatória à máxima efetividade do Poder Judiciário, estatuiu verdadeira constitucionalização do processo, principalmente ao dispor expressamente em seu art. 10 acerca da primazia do julgamento ou decisão de mérito, sobre a qual recai ... -
Videomonitoramento de empregados no ambiente de trabalho: estudo comparado entre a proteção de dados no Brasil e a posição do Tribunal Europeu de Direitos Humanos firmada no caso López Ribalda vs. Espanha
[por] Estuda as possibilidades e limites jurídicos do uso de sistemas de videomonitoramento de empregados no ambiente de trabalho, com foco especial na comparação entre a proteção de dados no Brasil e a posição do Tribunal Europeu de Direitos Humanos firmada no caso López Ribalda vs. Espanha. O problema central da pesquisa ...
