Artigo de periódico
O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias
Artigo de periódico
O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias
[por] Estuda os argumentos trazidos pelas cortes superiores quanto ao tratamento do tema do atraso do pagamento das férias. No referido julgamento, a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo assim, a partir de então, caberá somente sanção disciplinar e os empregados não terão mais direito à remuneração das férias em dobro, se o empregador desrespeitar o prazo legal para pagamento de férias previsto na CLT. O objetivo é estudar a posição adotada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 e seus impactos para o estudo do direito do trabalho. [eng] In this article, we intend to study the arguments brought by the higher courts regarding the treatment of the issue of delayed payment of vacations. In the judgment, Precedent 450 of the TST was declared unconstitutional by the STF, therefore, from then on, only disciplinary sanctions will apply, and employees will no longer have the right to double vacation pay if the employer fails to respect the legal deadline for payment. vacation provided for in the CLT. The objective is to study the position adopted by the STF in the judgment of the Allegation of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 501 and its impacts on the study of Labor Law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236017Table of contents
Breve evolução histórica do direito de férias no Brasil -- O direito de férias como direito fundamental social no Brasil e no mundo -- O entendimento da antiga Súmula 450 do TST sobre o pagamento das férias em atraso -- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 do STF sobre a Súmula 450 do TSTIn
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CALVO, Adriana. O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias = The judgment of ADPF 501 by the STF and the cancellation of Precedent 450 of the TST on vacations. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 234, p. 251-261, mar./abr. 2024.See also
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