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Artigo de periódico
A Convenção 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador
Artigo de periódico
A Convenção 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador
[por] Realiza um estudo comparado entre a Convenção 132 da OIT (23 artigos) e o capítulo de férias da CLT (arts. 129 a 153), visando estabelecer os pontos controversos entre ambos, a fim de solucionar por meio da prevalência do princípio da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, contemplado no art. 19, item 8, da Constituição da OIT, a interpretação e a regra que esteja mais próxima e em sintonia com o princípio pro homine. [eng] This article intends to carry out a comparative study between ILO Convention 132 (23 articles) and the CLT vacation chapter (arts. 129 to 153), aiming to establish the controversial points between them, in order to resolve through the prevalence of the principle of the most favorable rule and worker protection, contemplated in art. 19, item 8, of the ILO Constitution, the interpretation and rule that is closest to and in line with the pro homine principle.