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    Artigo de periódico

    Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT

    Carneiro, Ricardo José das Mercês et al. | set. 2022
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    Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT

    Carneiro, Ricardo José das Mercês et al. | set. 2022
    PDF (170Kb)

    [por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também internacional, através dos tratados internacionais. Analisa o status normativo das Convenções da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, para então fazer o exame específico da Convenção n. 155 da OIT, sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017, a qual instituiu a Reforma Trabalhista, que autoriza, em seu art. 611-A, XII, a possibilidade de flexibilização do enquadramento do grau de insalubridade por meio de negociação coletiva, indicando a não convencionalidade da norma.
     
    [eng] The article is about the effectiveness of conventionality control aimed at protecting labor law in the international context and its respective dialogue with domestic law. It verifies the condition of labor law as a fundamental and social human right, with Constitutional and also international protection, through international treaties. It analyzes the normative status of the Conventions of the International Labor Organization in Brazil, to then make the specific examination of ILO Convention 155 from the perspective of Law No. 13.467 / 2017, which instituted the Labor Reform, which authorizes, in its Article 611-A, XII, the possibility of easing the framing of the degree of unhealthiness through collective bargaining, indicating the unconventionality of the norm.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/212317
    Authors
    Carneiro, Ricardo José das Mercês
    Rosa, Giovanna Montalvão Oliveira da
    Table of contents
    O trabalho como direito humano fundamental -- Fontes normativas internacionais e seu status jurídico no Brasil -- O controle de convencionalidade no âmbito do direito do trabalho: Compatibilidade vertical entre as normas de direito interno e as convenções da Organização Internacional do Trabalho -- Aplicação do controle de convencionalidade no âmbito da reforma trabalhista: Possibilidade de flexibilização do enquadramento do grau de insalubridade por meio de negociação coletiva e a Convenção internacional do trabalho n. 155
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 113 (set. 2022)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 611-A, XII
    Citation
    CARNEIRO, Ricardo José das Mercês; ROSA, Giovanna Montalvão Oliveira da. Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 113, p. 6-20, set. 2022.
    Subject
    Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (1981) ; Controle de convencionalidade, Brasil ; Normas internacionais do trabalho ; Direitos humanos (direito internacional público) ; Reforma trabalhista, Brasil ; Insalubridade, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil
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