Artigo de periódico
Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também internacional, através dos tratados internacionais. Analisa o status normativo das Convenções da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, para então fazer o exame específico da Convenção n. 155 da OIT, sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017, a qual instituiu a Reforma Trabalhista, que autoriza, em seu art. 611-A, XII, a possibilidade de flexibilização do enquadramento do grau de insalubridade por meio de negociação coletiva, indicando a não convencionalidade da norma. [eng] The article is about the effectiveness of conventionality control aimed at protecting labor law in the international context and its respective dialogue with domestic law. It verifies the condition of labor law as a fundamental and social human right, with Constitutional and also international protection, through international treaties. It analyzes the normative status of the Conventions of the International Labor Organization in Brazil, to then make the specific examination of ILO Convention 155 from the perspective of Law No. 13.467 / 2017, which instituted the Labor Reform, which authorizes, in its Article 611-A, XII, the possibility of easing the framing of the degree of unhealthiness through collective bargaining, indicating the unconventionality of the norm.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/212317Table of contents
O trabalho como direito humano fundamental -- Fontes normativas internacionais e seu status jurídico no Brasil -- O controle de convencionalidade no âmbito do direito do trabalho: Compatibilidade vertical entre as normas de direito interno e as convenções da Organização Internacional do Trabalho -- Aplicação do controle de convencionalidade no âmbito da reforma trabalhista: Possibilidade de flexibilização do enquadramento do grau de insalubridade por meio de negociação coletiva e a Convenção internacional do trabalho n. 155In
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CARNEIRO, Ricardo José das Mercês; ROSA, Giovanna Montalvão Oliveira da. Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 113, p. 6-20, set. 2022.Related items
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