Artigo de periódico
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o contínuo progresso social. No primeiro capítulo, aborda-se o princípio da autonomia coletiva no contexto da teoria geral do direito do trabalho. No segundo capítulo, trata-se de alguns dos requisitos de validade e dos limites da prevalência do negociado sobre o legislado. Conclui-se que os limites não são apenas os dispostos nos arts. 611-A e 611-B da CLT, destacando-se que todo o caminho da negociação coletiva e da instrumentalização do acordo coletivo de trabalho e da convenção coletiva de trabalho deve ser iluminado pela premissa da existência de real equilíbrio negocial entre os atores sociais. [eng] This article deals with the limits of the infra-constitutional permission of prevalence of collective norms less favorable to workers in relation to the law. Collective norms that are more favorable to workers in comparison with those provided by law have always been accepted and encouraged by labor law in order to foster continuous social progress. The first chapter discusses the principle of collective autonomy in the context of the general theory of labor law. The second chapter deals with some of the requirements for validity and the limits of the prevalence of what has been negotiated over what has been legislated. It concludes that the limits are not only those set forth in arts. 611-A and 611-B of the CLT, highlighting that the entire path of collective bargaining and the instrumentalization of the collective labor agreement and the collective labor convention must be illuminated by the premise of the existence of a real negotiating balance between the social actors.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230935Table of contents
O princípio da autonomia coletiva e a teoria geral do direito do trabalho -- A prevalência do negociado sobre o legislado. Requisitos de validade. LimitesIn
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SANTOS, Rodrigo Coimbra. Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei = The limits of infra-constitutional permission to prevail over collective norms that are less favorable to workers in relation to the law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 227, p. 197-213, jan./fev. 2023.Related items
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