Estabelece as diretrizes de segurança da informação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o Ato n. 183/GDGSET.GP, de 27 de maio de 2019, que estabelece as diretrizes de segurança da informação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

[por] Estuda o uso do e-mail corporativo. Faz, em relação a esta ferramenta tecnológica, uma comparação entre o direito de propriedade do empregador e o direito de privacidade do empregado. Neste contexto, expõe algumas soluções jurídicas dadas por alguns países aos conflitos decorrentes do uso indevido do e-mail ...

Altera a redação do art. 3º e revoga o art. 41 do Ato n. 764/GDGSET.GP, de 27 de novembro de 2012, que estabelece as diretrizes de segurança da informação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Analisa a utilização do e-mail corporativo, qual seja, aquele disponibilizado ao empregado para uso na prestação laboral e a possibilidade, ou não, de fiscalização pelo empregador, passando, contudo, pela análise do e-mail pessoal usado nas máquinas da empresa. Em outras palavras, objetiva-se verificar se o monitoramento, ...