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Lei
Brasil. Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Brasil
| 17 jan. 2024
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Brasil. Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Brasil
| 17 jan. 2024
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Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232654
Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 12, p. 5-7, 17 jan. 2024.
Palabras clave
Criação
;
Política nacional
;
Trabalho
;
Condições de trabalho
;
População carente
;
Diretriz
;
Contratação
;
Emprego
;
Incentivo
;
Qualificação
;
Direitos humanos
;
Cidadania
;
Mercado de trabalho
;
Dignidade
;
Formação profissional
;
Educação
morador de rua
pessoas em situação de rua
população em situação de rua
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