Artigo de periódico
O déficit habitacional no Brasil: a relevância dos instrumentos privados na implementação de políticas públicas de moradia
A complexa sociedade contemporânea, em seu crescente volume de demandas sociais, tem exigido cada vez mais do Estado a implementação de políticas públicas que proporcionem a efetivação dos direitos sociais, sendo que uma das maiores imposições consiste no acesso ao direito à moradia, diante do reconhecimento desse direito como uma necessidade para uma existência humana digna. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 elevou o direito à moradia a categoria de Direitos Humanos, como um corolário da dignidade da pessoa humana, de modo que é impossível imaginar uma vida minimamente digna sem uma moradia. No Brasil, a Constituição Federal elencou o direito à moradia no capítulo dos direitos sociais, de forma que, o direito à moradia deve ser interpretado em duas dimensões, sendo uma positiva, consubstanciada no dever de implementar uma política de habitação de interesse social e outra negativa, lastreada no princípio da não remoção, abstendo-se o Estado de promover deslocamentos involuntários da população carente que pode ser regularizada nos locais que ocupa. Contudo, mesmo diante dessa proteção constitucional, o déficit habitacional brasileiro ainda persiste, de forma que o tema ganha ainda maior força e ressonância na sociedade, a qual clama por políticas públicas que proporcionem aos menos favorecidos o acesso à moradia, como instrumento efetivador de uma existência humana. Assim, o problema a ser enfrentado no trabalho consiste na compreensão do déficit habitacional no Brasil, identificando soluções possíveis, notadamente com um reforço à segurança jurídica dos contratos para implementação e efetivação do direito à moradia por meio de instrumentos de direito privado, a par da busca por sua efetivação também através de instrumentos públicos, em sintonia e complementariedade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159671Table of contents
Direito humano à moradia -- A questão do déficit habitacional no Brasil -- A segurança e a regulação jurídica dos contratos imobiliários -- A complementariedade dos instrumentos privados na efetivação do direito à moradiaIn
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Citation
CARDOSO, Henrique Ribeiro; SANJUAN, Pedro Ernesto Celestino Pascoal. O déficit habitacional no Brasil: a relevância dos instrumentos privados na implementação de políticas públicas de moradia. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78 p. 152-177, maio 2019.Related items
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