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JusLaboris
2. Atos normativos
Justiça do Trabalho: atos relacionados
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2. Atos normativos
Justiça do Trabalho: atos relacionados
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Lei
Brasil. Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Brasil
| 17 jan. 2024
Ver mais detalhes e/ou texto atualizado (2Kb)
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Justiça do Trabalho: atos relacionados
686
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Lei
Brasil. Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Brasil
| 17 jan. 2024
Ver mais detalhes e/ou texto atualizado (2Kb)
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/232654
Citation
BRASIL. Lei n. 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 12, p. 5-7, 17 jan. 2024.
Subject
Criação
;
Política nacional
;
Trabalho
;
Condições de trabalho
;
População carente
;
Diretriz
;
Contratação
;
Emprego
;
Incentivo
;
Qualificação
;
Direitos humanos
;
Cidadania
;
Mercado de trabalho
;
Dignidade
;
Formação profissional
;
Educação
morador de rua
pessoas em situação de rua
população em situação de rua
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